O que é CCMEI e qual sua importância no cenário de licitações?
• 19/12/2023
Você sabe o que é CCMEI? Ele é um dos documentos que o Microempreendedor Individual precisa apresentar para uma licitação.
O que é o CCMEI? Para quem está envolvido no mundo de licitações e já ganhou alguma, certamente teve que apresentar uma série de documentações, e para os que são Microempreendedores individuais, o CCMEI é uma dessas documentações. Vamos conferir neste artigo do que se trata este documento, como adquiri-lo e qual sua importância no cenário de licitações.
O que é o CCMEI?
CCMEI é a sigla para Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O microempreendedor pode retirar o seu CCMEI após a formalização por meio do site do Portal do Empreendedor.
O CCMEI serve como comprovante da inscrição no CNPJ e também como alvará de funcionamento da atividade MEI. Portanto, é altamente recomendado que após a sua emissão, ele seja impresso e bem guardado.
CCMEI: Como emitir?
Uma vez feito o cadastro do microempreendedor individual no Portal do Empreendedor, o CCMEI é emitido de maneira automática.
Uma vez finalizado o processo de formalização do MEI, são emitidos o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a inscrição na Junta Comercial do Estado em que está inscrito o MEI, e o Alvará Provisório de Funcionamento.
O Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) nada mais é que o documento onde constam todas as informações acima, sem a necessidade da emissão de um documento para cada um dos dados.
O processo é inteiramente realizado de maneira online, no Portal do Empreendedor, e não há necessidade de nenhuma assinatura ou documento extra, além daqueles que já foram enviados para a formalização da MEI.
CCMEI: Qual a sua importância?
O CCMEI é, falando de maneira prática, o contrato social do MEI. Deste modo, é um documento que pode e regularmente é exigido por bancos e outras instituições financeiras, comerciais, jurídicas, etc., por ser o documento que representa a empresa.
Por este motivo, é extremamente importante que você emita e guarde o certificado após a formalização do MEI, além de garantir e conferir com frequência que todas as informações estão atualizadas e corretas.
A emissão do CCMEI é simples e feita de forma online e gratuita, no site do Portal do Empreendedor, como dito no tópico acima.
CCMEI e as Licitações
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual é de extrema importância pois é indispensável para a participação de qualquer microempreendedor individual em licitações públicas, independente do edital vigente.
Isto porque, como afirmamos acima, o CCMEI reúne em apenas um documento algumas das principais informações sobre a condição do microempreendedor, como o próprio nome do documento diz.
Além do CCMEI, o Microempreendedor também precisará dos seguintes documentos:
Emissão do CNPJ: Obtido no site da Receita Federal;
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: Obtida no site da Receita Federal;
- Certificado de Regularidade junto ao FGTS: obtida no site da Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT: Obtida no site da Justiça do Trabalho ;
- Certidão do Governo do Estado: Obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado, sede da empresa;
- Certidão Municipal: obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
- Certidão de Falência e Concordata: Obtida junto aos cartórios da comarca;
- Inscrição no Cadastro Municipal: Obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
- Inscrição no Cadastro Estadual: Obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado;
- Alvará de Funcionamento: Obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
- Carteira de Identidade e CPF;
- Declaração de Menores: preencher conforme modelo disponibilizado nos Anexos do Edital;
- Atestado de Capacidade Técnica.
A autenticidade do CCMEI pode ser verificada no site do Portal do Empreendedor. Lá também é possível conferir um modelo deste documento, para que você possa seguir.
Então, muita atenção a este tão importante documento e verifique sempre se está com todas as suas informações corretas!
