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Novo Decreto do Pregão Eletrônico

Novo Decreto Pregão Eletrônic

Confira as inovações que serão colocadas no novo decreto de Pregão Eletrônico de 2019

O novo decreto do pregão eletrônico de 2019 já apresenta o seu texto regulamentador que vem com várias inovações que todos que trabalham com licitações devem estar cientes.

Foram feitas muitas audiências públicas, consultas e reuniões técnicas e assim foi definido o texto que se encontra ao final na íntegra. Trouxemos para comentarmos alguns pontos que podem impactar mais o seu dia a dia.

Obrigatoriedade do uso de Pregão Eletrônico

No art. 1º, §1º do novo decreto torna obrigatório o uso de pregão eletrônico pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais, e não mais de forma preferencial como era dito no art. 4º do Decreto nº 5.450/05.

Uso de sistema de Cotação Eletrônica nas empresas estatais

O novo decreto também regulamenta o uso de cotação eletrônica
pelas empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações na modalidade de dispensa de licitação. Porém, a utilização desses sistema de cotação eletrônica deve ser compatível com o regime das empresas estatais e aos regulamentos internos de cada uma.

Uso obrigatório do Pregão Eletrônico para contatação com recursos da União

Podemos observar no §3º do art. 1º do novo decreto que se torna obrigatório o uso de pregão eletrônico quando for utilizado recursos da União.

Art. 1º (…) § 3º Nas licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios com a utilização de recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo, será obrigatória a utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos deste Decreto, exceto nos casos em que a Lei ou regulamentação específica que trata da modalidade de transferência discipline forma diversa para a realização das contratações com os recursos do repasse.


Temos visto que tanto o TCU (Tribunal de Contas da União) quanto a CGU (Controladoria Geral da União) têm recomendado fortemente o uso de pregão eletrônico visto a fragilidade nos processos feitos pela modalidade de pregão presencial. Agora com este novo pregão eletrônico essa exigência será contemplada.


Confira na íntegra o texto base aprovado para o Novo Decreto do Pregão Eletrônico

Íntegra do texto do Novo Pregão Eletrônico

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, no âmbito da União.
§ 1º É obrigatória a utilização do pregão, na forma eletrônica, de que trata este decreto, pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno previsto no art. 40 c/c o inciso IV do art. 32 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as regras deste Decreto, inclusive o disposto Capítulo XVII, observando-se os limites de valores constantes do art. 29 daquela Lei.
§ 3º Nas licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios com a utilização de recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo, será obrigatória a utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos deste Decreto, exceto nos casos em que a Lei ou regulamentação específica que trata da modalidade de transferência discipline forma diversa para a realização das contratações com os recursos do repasse.
§ 4º Excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, será admitida a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput, desde que fique comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.

Princípios norteadores

Art. 2o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, e dos que lhes são correlatos.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Definições

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
I – Aviso do edital: documento contendo a definição precisa, suficiente e clara do objeto; a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; bem como o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização.
II – Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
III – Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não possam ser descritos na forma do inciso II deste artigo.
IV – Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e que dá base ao termo de referência, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável
V – Obras: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta.
VI – Serviços: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração.
VII – Serviços comuns de engenharia: toda a atividade ou conjunto de atividades que necessite da participação e acompanhamento de profissional engenheiro habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração, mediante especificações usuais de mercado.
VIII – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf: ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento dos órgãos, entidades e empresas da Administração Pública e participantes de procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg;
IX – Sistema de Cotação Eletrônica: ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, disponibilizada pelo Ministério da Economia, destinada à realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia.
IX – Termo de referência – documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e condições de entrega do objeto, diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma objetiva, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame.

Vedações

Art. 4o A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I – contratações de obras;
II – locações imobiliárias e alienações em geral, e
III – bens e serviços especiais, inclusive os serviços especiais de engenharia.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Forma de realização

Art. 5º O pregão, na forma eletrônica, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou contratação de serviços comuns for feita à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal, acessado no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
§ 1º O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
§ 2º No caso da transferência de recursos da União, conforme § 3º do art. 1º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências.

Etapas

Art. 6º Serão observadas as seguintes etapas para a modalidade de licitação que trata este Decreto, nesta ordem:
I – preparatória ou planejamento da contratação;
II – publicação do aviso de edital;
III – apresentação de propostas e de documentos de habilitação;
IV – abertura da sessão e envio de lances, ou fase competitiva;
V – julgamento;
VI – habilitação;
VII – recursal;
VIII – adjudicação; e
IX – homologação.

Critério de Julgamento das propostas

Art. 7º Para a seleção da proposta mais vantajosa para Administração Pública, serão utilizados os critérios de julgamento pelo menor preço ou maior desconto, previamente definidos no edital.
Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para balizamento do melhor preço, considerando os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Documentos

Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – estudo técnico preliminar;
II – termo de referência;
III – planilhas de custo;
IV – previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas;
V – autorização de abertura da licitação;
VI – designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII – edital e respectivos anexos;
VIII – minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
IX – parecer jurídico;
X – documentação exigida para a habilitação;
XI – ata contendo os seguintes registros:
a) licitantes participantes;
b) propostas apresentadas;
c) lances ofertados na ordem de classificação;
d) aceitabilidade da proposta de preço;
e) habilitação; e
f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;
g) resultado da licitação.
XII – comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;
b) do extrato do contrato; e
c) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.
§ 1o Os procedimentos que instruem o processo licitatório poderão ser realizados por meio de sistema eletrônico, de modo que todos os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
§ 2o A ata da sessão pública será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o seu encerramento.
§ 3º Fica dispensado o inciso IX, caso haja parecer jurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente, que deverá ser anexado ao processo, ressalvada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente identificada e motivada.

CAPÍTULO III

ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO

Credenciamento

Art. 9º Deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
Parágrafo único. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema.

Licitante

Art. 10. No caso de pregão promovido por órgão integrante do Sisg, o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

Art. 11. O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando, por solicitação do credenciado, seja inativado ou excluído o seu cadastro no Sicaf.
§ 1º É de responsabilidade exclusiva do licitante qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido do certificado digital, ainda que por terceiros.
§ 2º O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Autoridade competente, Pregoeiro e equipe de apoio

Art. 12. Caberá à autoridade competente solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, bem como do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio.

CAPÍTULO IV

CONDUÇÃO DO PROCESSO

Órgão ou entidade promotora da licitação

Art. 13. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional do órgão central do Sistema de Serviços Gerais, que atuará como provedor do Sistema de Compras do Governo Federal para os órgãos integrantes do Sisg.

Autoridade competente

Art. 14. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:
I – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
II – indicar o provedor do sistema;
III – determinar a abertura do processo licitatório;
IV – decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão;
V – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VI – homologar o resultado da licitação; e
VII – celebrar o contrato.

CAPÍTULO V

FASE PREPARATÓRIA OU PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Orientações gerais

Art. 15. Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
I – elaboração de estudo técnico preliminar e de termo de referência;
II – aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;
IV – elaboração do edital, estabelecendo critérios de julgamento das propostas, modo de disputa, aceitação das propostas e, se houver, valor ou percentual de redução ou acréscimo mínimo entre os lances;
V – definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e
VI – designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

Valor estimado ou valor máximo aceitável

Art. 16. Se não constar do edital, o valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§1º. Para efeito do disposto no caput, o valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§2º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o valor estimado ou valor máximo aceitável constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Designações do pregoeiro e da equipe de apoio

Art. 17. As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, ou de órgão ou entidade integrante do Sisg.
§ 1o A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou entidade promotora da licitação.
§ 2o No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
§ 3o A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para uma licitação específica, para um período determinado, admitindo-se reconduções, ou por período indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
§ 4º Os órgãos e entidades de que trata o § 1º do art. 1º deverão estabelecer planos anuais de capacitação contendo iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.

Responsabilidade do Pregoeiro

Art. 18. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I – conduzir a sessão pública;
II – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelos setores responsáveis pela sua elaboração e de seus anexos;
III – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital;
IV – dirigir a etapa de lances;
V – verificar e julgar as condições de habilitação;
VII – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII – indicar o vencedor do certame;
IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a homologação.

Responsabilidade da equipe de apoio

Art. 19. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Responsabilidade do licitante

Art. 20. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I – credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão ao SIASG;
II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, os documentos de habilitação e a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI – utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

CAPÍTULO VI

PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL

Publicação

Art. 21. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso de edital, no Diário Oficial da União e no sítio oficial do órgão ou entidade promotora da licitação, na internet.
§ 1o Nas hipóteses de pregões eletrônicos realizados em decorrência de transferências de recursos da União, nos termos do §3º do art. 1º, além dos meios dispostos no caput, a publicação dar-se-á em diário oficial do respectivo estado, município ou do Distrito Federal.

Edital

Art. 22. Os órgãos ou entidades integrantes do Sisg e os que aderirem ao Sistema Compras do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como no sítio eletrônico do órgão ou entidade promotora do pregão.

Modificação do Edital

Art. 23. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Esclarecimentos

Art. 24. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.
§1º. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital e pela equipe de apoio, responder os pedidos de esclarecimentos no prazo de até dois dias úteis.
§2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos devem ser divulgadas pelo sistema e possuem caráter vinculante a todos os participantes e à própria Administração.

Impugnação

Art. 25. Até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, na forma eletrônica.
§ 1o A impugnação não possui, a priori, efeito suspensivo, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis.
§ 2o Eventual necessidade de efeito suspensivo decorrente de impugnação deverá ser motivado pelo pregoeiro, nos autos do processo de contratação.
§ 3o Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

CAPÍTULO VII

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

Prazo

Art. 26. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

Apresentação da proposta e documentos de habilitação pelo licitante

Art. 27. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes deverão encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, essa fase.
§ 1º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
§ 2º O envio da proposta, juntamente com os documentos de habilitação exigidos no edital, de que trata o caput, dar-se-á por meio de chave de acesso e senha.
§ 3º O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
§ 4o A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
§ 5o Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
§ 6º Observado o disposto no caput, na fase de apresentação de proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante interessado, não haverá ordem de classificação das propostas, ocorrendo somente após os procedimentos estabelecidos no Capítulo IX.
§ 7º Os documentos de habilitação exigidos no edital e encaminhados pelos licitantes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
§ 8º Os documentos complementares à proposta, quando necessários, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após a fase de lances.

CAPÍTULO VIII

ABERTURA DA SESSÃO E ENVIO DE LANCES

Horário de Abertura

Art. 28. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
§ 1o Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.
§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Conformidade das propostas

Art. 29. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
§ 1o A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

Art. 30. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

Ordenação e classificação das propostas

Art. 31. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

Início da fase competitiva

Art. 32. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 1o O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
§ 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
§ 3º O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observando, quando houver, o valor ou percentual de redução mínimo entre os lances.
§ 4o Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
§ 5o Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Envio de lances

Art. 33. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:
I – Aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou
II – Aberto e Fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com proposta final fechada, conforme o critério de julgamento adotado no edital.
§ 1º A etapa de lances da sessão pública, de que trata o inciso I, terá duração de quinze minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos três minutos do período de duração da sessão pública.
§ 2º A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o § 1º, será de três minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
§ 3º Não havendo novos lances na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, a partir do registro no sistema do último lance que ensejou prorrogação automática ou após quinze minutos da etapa de lances, sem novos lances ofertados.
§ 4º Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema de que trata o § 3º, poderá o pregoeiro, em conjunto com a equipe de apoio, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º.
§ 5º A etapa de lances da sessão pública, de que trata o inciso II, terá duração de 15 minutos, sem prorrogações.
§ 6º Encerrado o prazo de que trata o § 5º, o sistema abrirá oportunidade para que os licitantes com lances de até dez por cento superiores ao melhor lance possam ofertar uma proposta final e fechada em até três minutos, a qual será sigilosa até o encerramento deste prazo.
§ 7º Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no § 6º, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer uma proposta final em até três minutos, a qual será sigilosa até o encerramento deste prazo.
§ 8º Após o término dos prazos estabelecidos nos §§ 6º e 7º, o sistema ordenará as propostas segundo a ordem crescente de valores.
§ 9º Não havendo classificados na forma estabelecida nos §§ 6º e 7º, poderá o pregoeiro, em conjunto com a equipe de apoio, admitir o reinício da sessão pública de lances, para que os licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar uma proposta final e fechada em até três minutos, a qual será sigilosa até o encerramento deste prazo, observando-se, após, o § 8º.

Desconexão do sistema na etapa de lances

Art. 34. Se houver desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro, no decorrer da etapa de envio lances, e o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Art. 35. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após 24 horas da comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

Critérios de desempate

Art. 36. Após a etapa de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se houver licitante que atenda a esse requisito, seguido da aplicação do critério art. 3º, § 2º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Art. 37. Caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate, conforme estabelecido no art. 36.
Parágrafo único. Persistindo o empate, haverá o sorteio pelo sistema eletrônico entre as propostas empatadas.

CAPÍTULO IX

JULGAMENTO

Negociação da proposta

Art. 38. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput.

Julgamento da proposta

Art. 39. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, o §8º do art. 27 e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o Capítulo X.

CAPÍTULO X

HABILITAÇÃO

Documentação obrigatória

Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – à habilitação jurídica;
II – à qualificação técnica;
III – à qualificação econômico-financeira;
IV – à regularidade fiscal e trabalhista;
V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993.
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.

Art. 41. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, incialmente apresentados com tradução livre.
Parágrafo único. Caso seja vencedor o licitante estrangeiro, para assinatura do contrato será requerido que os documentos, de que trata o caput, sejam autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

Art. 42. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:
I – comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
II – apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
III – comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;
IV – demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
V – responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
VI – obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
VII – constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
Parágrafo único. Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Procedimentos de verificação

Art. 43. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do Sisg ou por órgãos ou entidades que aderirem ao Sicaf.
§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados conforme disposto no art. 27.
§ 2º Após o julgamento da proposta, caso haja a necessidade de envio de anexos, estes deverão ser apresentados de forma digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
§ 3o Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
§ 4o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
§ 5o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada por meio eletrônico, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
§ 6o No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, consoante Capítulo X.
§ 7o Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta o art. 15 da Lei no 8.666, de 1993.
§ 8º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 9o Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

CAPÍTULO XI

RECURSO

Intenção de recorrer e prazo para recurso

Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante prazo concedido em sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

CAPÍTULO XII

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Autoridade competente

Art. 45. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, consoante inciso V do art. 14.

Pregoeiro

Art. 46. Não havendo recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, conforme inciso IX do art. 18.

CAPÍTULO XIII

SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO

Erros ou falhas

Art. 47. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO XIV

CONTRATAÇÃO

Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
§ 1o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 2o Quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação referida no § 1o ou quando se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, analisados os eventuais anexos da proposta e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
§ 3o O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, podendo-se estabelecer outro prazo, desde que fixado em edital.

CAPÍTULO XV

SANÇÃO

Impedimento de licitar e contratar

Art. 49. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
§ 1o As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem, injustificadamente ou com justificativa não aceita pela administração, o compromisso assumido.
§ 2o As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CAPÍTULO XVI

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Revogação e Anulação

Art. 50. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório de que trata este Decreto somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 2o Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

CAPÍTULO XVII

SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA

Art. 51. As unidades gestoras integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg deverão adotar o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente, nas seguintes hipóteses:
I – contratação de serviços de engenharia comuns com fundamento no inciso I do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II – aquisição de bens e contratação de serviços comuns com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
III – aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, com fundamento no inciso III e seguintes do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando compatível.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização do Sistema de Cotação Eletrônica nas hipóteses contempladas no art. 4º.

CAPÍTULO XVIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 52. Serão definidos em ato do Ministério da Economia, os prazos para implantação das licitações realizadas com a utilização de transferências de recursos da União, discricionárias ou legais, de que trata o § 2º do art. 1°.

Art. 53. Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 54. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Art. 55. O Ministério Economia poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de termo de adesão.

Art. 56. Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 57. Os casos omissos serão dirimidos pelo Ministério Economia, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Revogação

Art. 58. Ficam revogados:
I – o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
II – o Decreto nº 5.504, de 4 agosto de 2005.

Vigência

Art. 59. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Parágrafo único. Todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados deverão ser ajustados antes da data de entrada em vigor desta norma aos termos do presente Decreto.