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Quando usar Pregão Eletrônico? Tire suas dúvidas

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Precisa saber quando usar Pregão Eletrônico? Confira os pontos importantes que você precisa saber

 

Quando poderei usar o Pregão Eletrônico no meu órgão? Essa é uma das dúvidas de funcionários públicos que estão responsáveis pela área de licitação que mais temos que responder. Por isso, decidimos montar um artigo que de forma rápida você consiga identificar os principais pontos.

 

Pregão Eletrônico para Bens/Serviços de Informática

 

O pregão Eletrônico poderá ser utilizado quando tratar-se de bens ou serviços relacionados a informática considerados comuns, e existem diversos bens e serviços dessa área oferecidos de forma padronizada e facilmente encontrado no mercado.

Se o bem ou serviço se enquadrar no conceito comum deverá ser comprado por Pregão Eletrônico. Porém, deve-se observar que alguns bens não podem ser considerados comuns, como é o caso de software de alta complexidade desenvolvido em exclusividade para um único órgão público não tendo utilidade para outros órgãos ou entidades. Este software é considerado como incomum e por isso não pode ser comprado por pregão eletrônico.

Acórdão 324/2009 – Plenário – TCU: De acordo com jurisprudência desta Corte de Contas, a licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente.

Portanto, para dizermos que um bem ou serviço é comum é necessário que exista um padrão de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos por especificações que sejam atuais no mercado.

 

Quando usar Pregão Eletrônico para Obras/Serviços de Engenharia

 

A lei n° 10.520/02 exclui a contratação de obras, portanto é vetada a utilização de Pregão Eletrônico para obras. A orientação do TCU é a seguinte:

Não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações.

Acórdão n.º 2312/2012- Plenário – TCU: A utilização de pregão para a contratação de obras de engenharia afronta o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único da Lei 10.520/2002.

Podemos encontrar também essa vedação em alguns decretos:

Decreto 5.450/05: Art. 6º. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Decreto 3.555/00: Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras

Já os serviços de engenharia poderão ser licitados por pregão caso sejam considerados comuns.

Súmula 257/2010 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

A Lei n° 10.520/02 não diz que os serviços comuns de engenharia não podem aceitar pregão, caso o serviço se enquadre e tenha “padrões de desempenho e qualidade” que “possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” poderá ser feito por Pregão Eletrônico.

Precisa utilizar Pregão Eletrônico para fazer suas compras? Nós te ajudarmos!