Seguro-garantia na nova lei de licitações
• 20/10/2026
O seguro-garantia representa um dos mecanismos mais debatidos nos processos de contratação pública do país. Embora muitos fornecedores associem o instrumento exclusivamente ao regramento atual, a aplicação securitária já constava expressamente na antiga Lei nº 8.666/1993 como opção ao lado do depósito em dinheiro e da fiança bancária.
Com a publicação e vigência da Lei nº 14.133/2021, o instituto recebeu novos contornos, critérios de cálculo reformulados e funções práticas que transformam a relação entre contratantes, fornecedores e o mercado segurador. Compreender o funcionamento técnico desse instrumento assegura ampla conformidade jurídica e evita a inabilitação prematura da sua empresa em certames concorridos.
O que prevê o seguro-garantia na legislação de compras públicas
O seguro-garantia consiste em um contrato acessório firmado entre o fornecedor (tomador), uma companhia autorizada pela Superintendência de Seguros Privados e o órgão licitante (segurado). Por meio desse instrumento, a seguradora assume a responsabilidade de cobrir prejuízos causados pelo inadimplemento das obrigações pactuadas, assegurando a liquidez do ressarcimento ou a conclusão do projeto.
Diferente de visões simplificadas que sugerem o pagamento financeiro imediato em qualquer situação, a liquidação do sinistro não ocorre de forma automática. A indenização depende estritamente das condições gerais e especiais descritas na apólice emitida, dos valores afiançados e da comprovação formal do inadimplemento contratual após o devido processo administrativo.
Ao elaborar editais para pregão eletrônico ou para a modalidade de concorrência na Lei nº 14.133, os pregoeiros e agentes de contratação estabelecem as diretrizes operacionais de cobertura, inclusive quanto à responsabilidade por multas moratórias ou trabalhistas não adimplidas pelo fornecedor.
A evolução normativa entre os regimes legais
Na vigência da Lei nº 8.666/1993, as garantias eram voltadas primariamente à fase pós-julgamento, limitadas a percentuais estreitos e sem mecanismos que incentivassem o mercado segurador a atuar ativamente na entrega física das obras. O instrumento securitário existia, mas apresentava aplicação engessada.
A Lei nº 14.133/2021 modernizou essa dinâmica ao harmonizar os prazos da apólice com a execução do objeto e possibilitar que a seguradora intervenha nos contratos quando houver rescisão unilateral decorrente de culpa do contratado, conferindo previsibilidade às duas partes.
Cobertura securitária e apólice contratual
A apólice emitida precisa manter vigência igual ou superior ao período estipulado no contrato principal. Caso ocorram prorrogações ou alterações no cronograma físico-financeiro, a empresa contratada deve solicitar à seguradora o endosso correspondente, preservando a validade contínua da cobertura.
A legislação determina ainda que o seguro mantém vigência plena mesmo na hipótese de atraso do prêmio por parte do tomador frente à seguradora, resguardando o interesse público e as decisões normativas fixadas pelo Tribunal de Contas da União em procedimentos de auditoria.
Quando a garantia pode ser exigida
A exigência de garantias nos certames não decorre de imposição irrestrita da lei, mas de decisão motivada da autoridade competente. Essa exigência depende de previsão expressa nas cláusulas do edital, respeitando critérios técnicos de proporcionalidade e a complexidade do objeto licitado.
Quando a administração decide exigir garantias no processo, a regra geral concede ao próprio contratado a escolha da modalidade de sua preferência: caução em dinheiro ou títulos públicos, fiança bancária emitida por instituição financeira ou o seguro-garantia. Essa prerrogativa assegura flexibilidade na gestão financeira do negócio participante.
Garantia de proposta na fase preparatória e de lances
A garantia de proposta está disciplinada no artigo 58 da Lei nº 14.133/2021 e atua como requisito prévio para confirmar a seriedade das empresas interessadas no certame. Ela serve para mitigar desistências injustificadas de licitantes e a recusa imotivada em assinar a ata de registro de preços ou o instrumento contratual.
Para os concorrentes, atentar-se a essa regra faz parte do checklist de documentos para habilitação, visto que a ausência do comprovante securitário no prazo fixado em edital resulta na desclassificação da oferta antes mesmo da avaliação dos lances subsequentes.
Garantia contratual e faculdade de escolha do licitante
A garantia contratual, prevista nos artigos 96 a 102 da legislação federal, tem foco na execução da obrigação avençada. Ela assegura que a entrega de materiais, a prestação continuada de serviços ou a edificação de obras ocorram exatamente no padrão pactuado entre os envolvidos.
Salvo as situações específicas em que a norma define previamente a modalidade compulsória, a administração pública não pode impor ao contratado o uso exclusivo do seguro, respeitando a conveniência patrimonial da empresa vencedora.
Percentuais e cláusula de retomada
Os limites financeiros aplicáveis às garantias encontram-se rigorosamente fixados na legislação federal. O edital não possui autorização discricionária para cobrar percentuais superiores aos tetos estabelecidos nos artigos 58, 98 e 99 da Lei nº 14.133/2021.
Na garantia de proposta, o valor estipulado limita-se a até 1% do valor estimado da contratação. Trata-se de montante concebido para cobrir eventuais custos do órgão em caso de recalcitrância do vencedor durante o processo de homologação.
Para a garantia de execução ordinária, o percentual padrão é de até 5% sobre o valor inicial do contrato. Esse índice pode ser majorado para até 10% nas contratações que apresentem complexidade técnica elevada e riscos atípicos, exigindo justificativa expressa fundamentada em parecer técnico aprovado pelo órgão contratante.
Obras de grande vulto e atuação da seguradora até 30%
Nas contratações de obras e serviços de engenharia enquadrados como de grande vulto — aqueles com valor estimado expressivo nos termos do artigo 6º da norma —, o artigo 99 autoriza a exigência de garantia de até 30% do montante contratual.
Nessa condição singular, a apólice deve conter a chamada cláusula de retomada (prevista no artigo 102). Por essa regra, caso ocorra a rescisão decorrente de falta grave da construtora, a seguradora possui a faculdade de assumir diretamente ou subcontratar a conclusão das obras restantes, mantendo os termos do projeto original e ficando isenta da indenização em espécie caso conclua o empreendimento.
Se a instituição garantidora preferir não assumir a continuidade física da construção, deverá desembolsar a indenização integral do valor segurado para ressarcir a administração pública, permitindo novo certame para finalizar a intervenção.
Preservação de capital e impactos financeiros para as empresas
Optar pelo seguro-garantia nas contratações públicas evita a imobilização financeira que decorre da caução em dinheiro. Em um contrato de grande porte, depositar 5% ou 10% em conta vinculada significa retirar recursos do fluxo de caixa e limitar o capital de giro indispensável para compras de insumos e folha de pagamentos.
Contudo, a contratação da apólice não ocorre de maneira simplificada para todas as organizações. As seguradoras realizam minuciosa análise de risco do balanço patrimonial, da capacidade técnica da empresa e do histórico fiscal antes de precificar a taxa do prêmio. Empresas que apresentam baixa liquidez ou endividamento elevado enfrentam custos de prêmio mais altos e podem ter a exigência de contragarantias, como imóveis ou notas promissórias com aval de sócios.
Dessa forma, o seguro-garantia na nova lei de licitações exige planejamento contábil apurado de quem pretende concorrer a editais municipais, estaduais e federais. Conhecer detalhadamente as regras de gestão de contratos públicos permite que o licitante calcule a despesa do prêmio diretamente na composição de seus custos indiretos, submetendo propostas financeiramente saudáveis nos certames eletrônicos.
A atuação diligente na análise do instrumento convocatório e o alinhamento com corretores especializados habilitam sua empresa a estruturar a garantia exigida com antecedência, transformando o cumprimento do edital em segurança para todo o período de execução da avença.
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Antes de participar de um certame no Compras BR, confira as exigências de garantia do edital e consulte um corretor especializado sobre as condições da apólice. Ao avaliar o prêmio e eventuais contragarantias na preparação da proposta, sua empresa poderá ponderar a preservação do capital de giro diante das obrigações que assumirá durante a execução contratual.