Como são as licitações internacionais de acordo com a Nova Lei de Licitações?

Dicas • 23/09/2024

Não é segredo algum que a Nova Lei de Licitações trouxe diversos benefícios para as empresas e para os processos de compras públicas, em especial, no combate à corrupção e a ampla concorrência no âmbito internacional.  

Certamente já ouviu falar de licitações internacionais. Uma das principais mudanças da nova lei de licitações é a possibilidade de empresas estrangeiras participarem de licitações públicas no Brasil, mesmo que não tenham sede no país, permitindo que as empresas estrangeiras possam competir com empresas brasileiras, aumentando assim a competitividade.  

Neste artigo, vamos explicar como são as licitações internacionais de acordo com a Nova Lei de Licitações, o que muda, quais as documentações exigidas e demais detalhes deste tipo de processo.  

O que é e como funciona uma licitação internacional?  

A licitação internacional não é um tema totalmente novo, pois já estava previsto desde a Lei nº 8.666/93. Anteriormente, os pregões nacionais permitiam a participação de licitantes estrangeiros, sem ter transformado o processo em uma licitação internacional de fato, e agora com a Lei nº 14.133/21, há um capítulo exclusivo para tratar desse assunto.  

De acordo com o art. 6º, inciso XXXV, uma licitação internacional é aquela que é processada em território nacional, mas que aceita participantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação em moeda estrangeira, ou ainda, a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte no território estrangeiro.  

Porém, é importante lembrar que se ater, apenas, a este conceito é pormenorizar este tipo de contratação, principalmente quando consideramos a relevância do instrumento convocatório.  

Assim, o objetivo das licitações internacionais é garantir que a entidade pública obtenha a melhor proposta, tanto na questão de preço, quanto na questão da competitividade, que é uma das vantagens da Nova Lei de Licitações. Para isso, as licitações internacionais são abertas a empresas de todo o mundo, o que permite que a entidade pública compare propostas de diferentes fornecedores e escolha a melhor opção.  

Além disso, as licitações internacionais podem ser realizadas de várias formas, onde a entidade pública determina os critérios, o objeto da licitação e as condições de participação, analisando a melhor proposta e selecionando a empresa que melhor atende aos requisitos.  

Documentações exigidas 

É importante destacar que as licitações acontecem a qualquer tempo, conforme a necessidade da Administração Pública, porém, existem períodos em que elas são mais comuns. Por exemplo, as entidades da Administração Pública costumam realizar licitações no início do ano fiscal, ou ainda, acompanhando o calendário de atividades e eventos importantes para as estatais.  

Outro ponto que merece destaque é que a Nova Lei de Licitações permite que as empresas estrangeiras participem de licitações públicas no Brasil, mesmo que possuam sede no país. No entanto, para as empresas estrangeiras poderem participar das licitações, elas devem apresentar uma documentação equivalente à exigida das empresas nacionais, além de possuir representação legal no Brasil.  

Dessa forma, a documentação exigida das empresas estrangeiras para participar de licitações públicas no Brasil inclui:  

• Contrato social ou documento equivalente; 
• Certidão de regularidade fiscal; 
• Certidão de regularidade trabalhista; 
• Certidão negativa de falência ou concordata; 
• Certidão de idoneidade moral; 
• Certidão de capacitação técnicas; 
• Certidão de qualificação econômica econômico-financeira.  

Dependendo da área e especificidade da contratação, é possível que sejam solicitados outros documentos, mas todos eles estarão definidos no edital do certame.  

Regulamentações necessárias para uma cotação internacional 

Para que a licitação internacional ocorra, é necessário que o edital se ajuste à política monetária, além de atender às exigências dos órgãos da Administração Pública, conforme o disposto no artigo 52.  Além disso, o mesmo artigo prevê que, no certame, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, também será permitido ao licitante brasileiro fazer o mesmo.  

Quanto ao pagamento feito ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação estrangeira, o inciso 2º dispõe que ele será realizado em moeda corrente nacional. Na questão das garantias de pagamento dos licitantes brasileiros em licitações internacionais, é importante destacar que elas serão as mesmas oferecidas aos licitantes estrangeiros, garantindo assim a igualdade competitiva.  

Tal como as garantias, as propostas serão avaliadas igualmente, sejam elas nacionais ou internacionais, e por isso, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que estabeleça barreiras de acesso aos licitantes estrangeiros.  

Ou seja: as condições, exigências e garantias para ambos os licitantes devem ser iguais, visando atender os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. 

Em que situações podem ocorrer as licitações internacionais? 

As licitações internacionais podem ser promovidas por empresas estrangeiras para licitantes brasileiros, ou por empresas brasileiras para licitantes estrangeiros. Assim, tanto as empresas nacionais quanto os países que tenham acordos internacionais com o Brasil podem participar do certame.  

Acordos internacionais  

No caso dos acordos internacionais, aqui se enquadram tanto as licitações criadas por empresas estrangeiras que visam contratar mão de obra brasileira, quanto o inverso, onde o Estado correspondente possui acordo internacional com o Brasil.  

No caso dos estados que possuem acordos internacionais, há o destaque para as empresas e atividades dos países que fazem parte do Mercosul, onde os países fornecem e também aceitam o fornecimento de produtos e serviços brasileiros em seu mercado.  

Portais de licitação privados  

As licitações também podem ser realizadas por meio de portais privados, que são desenvolvidos para oferecerem uma oportunidade para todas as empresas, garantindo a contratação de produtos e serviços de alta qualidade e com os preços mais competitivos.  

Além disso, esse tipo de certame é aberto para todas as empresas, independente da sua nacionalidade, garantindo a ampla concorrência, transparência e promoção de mecanismos anticorrupção no processo licitatório.  

Dessa forma, podemos dizer que a nova lei de licitações é um avanço importante para as empresas brasileiras e estrangeiras, trazendo diversos benefícios para o mercado, aumentando a competitividade e a eficiência dos contratos públicos.  

Agora que você já sabe o que é uma licitação internacional, como ela funciona e o que é necessário para participar dela, acompanhe os diversos Pregões disponíveis, editais abertos, avisos e todas as informações sobre os processos licitatórios.