Nesse tipo de contratação, a definição do critério de medição é uma das decisões mais sensíveis da fase de planejamento. À luz da Lei nº 14.133/2021, escolher entre homem-hora, preço global ou outro modelo não é um detalhe operacional. O critério de medição influencia o orçamento estimado, o formato da proposta, a forma de pagamento, a fiscalização, a alocação de riscos e até a chance de disputas futuras.

Uma escolha inadequada pode gerar glosas frequentes, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e dificuldades concretas na execução. A seguir, mostramos como cada modelo funciona, onde ele se encaixa melhor e quais cuidados pregoeiros, gestores e fornecedores precisam ter.

Por que o critério de medição pesa tanto no planejamento

A nova Lei de Licitações reforça o planejamento como etapa estruturante da contratação. Nos contratos de mão de obra do setor público, isso quer dizer definir com clareza o objeto, os resultados esperados e o modelo de remuneração mais compatível com a realidade da demanda. Essas definições precisam aparecer de forma explícita no termo de referência previsto na Lei 14.133/21, que deve trazer a forma e a periodicidade da medição para efeito de liquidação e pagamento.

Se a Administração precisa de disponibilidade contínua de profissionais, como em um contrato de recepção ou vigilância, a lógica de homem-hora pode parecer a mais adequada. Já quando o foco está em entregas mensuráveis, como digitalização de documentos ou manutenção corretiva com escopo delimitado, o preço global tende a oferecer mais previsibilidade.

O erro de repetir o modelo do contrato anterior

Um equívoco comum é escolher o modelo com base em práticas anteriores ou na preferência do setor requisitante, sem analisar o impacto financeiro e operacional. O contrato antigo pode ter sido desenhado para uma demanda que já mudou, e copiar sua estrutura transfere os mesmos problemas para a nova contratação.

Um exemplo: um contrato estruturado por homem-hora para uma atividade que poderia ser mensurada por resultado tende a estimular a alocação de mais horas, e não necessariamente um serviço melhor. A Administração paga pela presença, mas não tem garantia de entrega.

Homem-hora: flexibilidade que exige controle rigoroso

O modelo de homem-hora é amplamente utilizado em contratos de serviços continuados, especialmente naqueles com dedicação exclusiva de mão de obra. Nele, o pagamento está vinculado à quantidade de horas efetivamente trabalhadas ou aos postos ocupados, considerando salários, encargos, benefícios e custos indiretos.

A principal vantagem é a flexibilidade. A Administração pode ajustar quantitativos ao longo da execução, desde que respeite os limites legais de acréscimos e supressões. Esse modelo também facilita a substituição de profissionais e a adequação de jornadas.

Os riscos, porém, são relevantes. A fiscalização precisa comprovar a efetiva prestação do serviço, controlar frequência, conferir folhas de ponto e verificar o recolhimento de encargos trabalhistas. Falhas nesse controle podem gerar pagamento indevido ou, no extremo oposto, glosas que provocam conflitos com o contratado.

O desequilíbrio silencioso na qualificação dos profissionais

Uma situação recorrente acontece quando o órgão exige determinado perfil profissional, mas, na prática, aceita profissionais com qualificação inferior. A medição por homem-hora permanece inalterada, enquanto o custo real do contratado diminui.

Sem fiscalização técnica consistente, cria-se um desequilíbrio silencioso. A qualidade do serviço cai, o valor pago continua o mesmo e o processo fica exposto a questionamentos dos órgãos de controle. Por isso, o edital deve detalhar requisitos de formação e experiência, e o fiscal precisa conferir esses requisitos durante toda a execução, não apenas na assinatura do contrato.

Preço global: previsibilidade com risco concentrado

No modelo de preço global, o contratado assume a obrigação de executar determinado conjunto de serviços por valor fixo. A medição fica vinculada a marcos de execução ou à entrega integral do objeto.

Esse critério transfere mais risco ao fornecedor, especialmente quando o escopo não está bem delimitado. Em contratos de mão de obra no setor público, isso se torna um problema quando as atividades são dinâmicas ou dependem de fatores externos. Imagine um contrato de apoio administrativo em que o volume de demandas varia conforme políticas internas: se o preço for global e o escopo não estiver detalhado, o contratado pode enfrentar aumento expressivo de trabalho sem reajuste correspondente. O resultado mais provável é um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou a queda na qualidade.

Por outro lado, quando o objeto é bem definido, o preço global oferece mais previsibilidade orçamentária ao gestor público. A fiscalização se concentra na verificação do resultado entregue, e não na contagem de horas, o que reduz burocracia e atritos operacionais. A lógica é a mesma aplicada em obras: a cartilha de boas práticas da Auditoria Interna do Ministério Público da União orienta que as licitações prevejam critério objetivo de medição, com pagamentos proporcionais à execução. Medir o que foi feito, e não o tempo decorrido, vale também para serviços.

Pagamento por resultado e modelos combinados

A Lei nº 14.133/2021 admite diferentes formas de remuneração, desde que compatíveis com o objeto. Em alguns casos, é possível combinar modelos, como uma parcela fixa para disponibilidade mínima e uma parcela variável vinculada ao desempenho.

Modelos baseados em resultados e indicadores de desempenho vêm ganhando espaço. No lugar de medir apenas a presença física, o contrato pode prever níveis de qualidade, prazos de atendimento ou metas específicas. Isso exige planejamento consistente e indicadores claros, mas alinha melhor os interesses da Administração e do fornecedor.

Como funciona o instrumento de medição de resultado

O instrumento de medição de resultado (IMR) é o mecanismo que traduz qualidade em valor a pagar. Ele define indicadores com métricas adequadas ao tipo de serviço, como tempo de resposta, índice de retrabalho ou cumprimento de rotinas, e estabelece faixas de desempenho. Quanto mais distante da meta, maior o ajuste no pagamento.

Vale um alerta para pregoeiros e gestores: incluir um IMR não transforma automaticamente o contrato em um contrato “de resultado”. É possível manter a remuneração por postos de trabalho e, ao mesmo tempo, usar indicadores para ajustar o valor mensal. O ponto central é que os critérios sejam objetivos, conhecidos pelos licitantes desde o edital e aplicáveis pela equipe de fiscalização sem margem para interpretações subjetivas.

Em contratações realizadas por modalidades como a concorrência na nova Lei de Licitações ou o pregão eletrônico, a definição do critério de medição influencia diretamente a formulação das propostas e a competitividade do certame.

Impactos na matriz de riscos e no controle de custos

A escolha entre homem-hora e preço global altera a matriz de riscos do contrato. No modelo por horas, o risco de variação de demanda recai mais sobre a Administração. No preço global, tende a ser absorvido pelo contratado.

Se o gestor subestima a demanda em um contrato por homem-hora, pode enfrentar aditivos frequentes. Se superestima, paga por uma estrutura ociosa. Já no preço global, um termo de referência inconsistente abre disputa sobre o que está ou não incluído no escopo.

O controle de custos também muda. Em contratos por horas, a análise da planilha de custos e formação de preços é decisiva: encargos sociais, benefícios e provisões precisam estar corretos desde a estimativa. O Manual de Contratações do Ministério das Comunicações, por exemplo, dedica um capítulo próprio às contratações com dedicação exclusiva e à planilha de formação de preços, além de tratar o mapa de gerenciamento de riscos como artefato do planejamento. No preço global, o foco passa a ser a aderência entre entregas e valor contratado.

O que muda para o fornecedor na hora de montar a proposta

Para empresas que prestam serviços ao governo, o critério de medição define como você vai faturar e em que situações pode sofrer glosa. Antes de enviar a proposta, confira se o edital explica como a execução será comprovada, qual a periodicidade da medição e quais indicadores podem reduzir o pagamento.

Fornecedores experientes sabem que um critério mal definido compromete a margem. Se o modelo for preço global com escopo vago, precifique o risco ou peça esclarecimento antes da sessão. Nosso conteúdo sobre como calcular preços e margens de lucro em propostas para licitações ajuda nessa conta. E, do lado da Administração, gestores atentos reconhecem que falhas na medição aumentam o risco de responsabilização de fiscais e ordenadores de despesa.

Boas práticas para evitar conflitos e glosas

Algumas práticas reduzem bastante os problemas na execução dos contratos de mão de obra do setor público. Elas seguem a ordem natural da contratação, do desenho do modelo até o acompanhamento diário:

1. Alinhar o critério de medição ao resultado esperado. Se o objetivo é garantir presença contínua, o modelo por homem-hora pode ser adequado, desde que existam mecanismos de controle que funcionem na prática e indicadores mínimos de qualidade.
2. Detalhar o escopo com precisão. Ambiguidade gera disputa. Termos como “apoio geral” ou “serviços diversos” devem ser evitados ou acompanhados de descrição clara das atividades.
3. Estruturar uma matriz de riscos coerente. Atribuir ao contratado riscos que ele não pode controlar tende a elevar preços ou gerar litígios.
4. Capacitar fiscais e gestores. A melhor modelagem contratual perde força se a fiscalização não domina o critério de medição adotado. A gestão de contratos públicos na nova Lei de Licitações depende de equipes preparadas para aplicar indicadores e registrar ocorrências.
5. Utilizar plataformas digitais que organizem o processo. Soluções como as oferecidas pela ComprasBR trazem transparência, rastreabilidade e segurança da disputa à execução contratual. Aditivos e apostilamentos, por exemplo, podem ser assinados pelo AssineGov, sem deslocamentos nem custos de cartório.

Consequências de uma escolha mal feita

Um critério de medição inadequado não afeta apenas o contrato isolado. Ele pode atingir a reputação do órgão, a confiança do mercado e a qualidade da política pública envolvida.

Glosas frequentes desgastam a relação com o fornecedor. Pedidos reiterados de reequilíbrio econômico-financeiro consomem tempo da assessoria jurídica. Atrasos na execução prejudicam o cidadão que depende do serviço, seja a escola sem limpeza adequada, seja a unidade de saúde sem recepção funcionando.

Quando o critério é escolhido com base em análise técnica, diálogo com o mercado e conhecimento real da dinâmica do serviço, o contrato flui com menos conflitos e mais previsibilidade. Se você é pregoeiro ou gestor e quer conduzir essas contratações com mais segurança, conheça as soluções da ComprasBR para pregoeiros ou fale com um de nossos especialistas: nós ajudamos a estruturar o processo do planejamento à gestão do contrato, com conformidade legal e transparência em cada etapa.

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A mudança normativa não extinguiu repentinamente os vínculos que já estavam em andamento. Muitas prefeituras e órgãos estaduais continuam operando ajustes firmados sob o diploma revogado. A clareza sobre pagamentos, medições, reajustes e aditivos depende de saber qual legislação governa cada ajuste, evitando misturar regras incompatíveis.

O período de transição e a consolidação das novas regras

A Lei nº 8.666 estruturou por trinta anos as aquisições governamentais no Brasil. Com o término do período de transição em 30 de dezembro de 2023, todos os novos editais e contratações diretas passaram a ser formulados exclusivamente pela Lei nº 14.133/2021. Essa virada exige que prefeituras e órgãos contratantes conheçam com precisão o que muda com a nova lei de licitações em vigor, garantindo a conformidade dos procedimentos.

Mesmo com a obrigatoriedade da nova legislação para futuros certames, os instrumentos pactuados sob o regime precedente continuam gerando obrigações. A resposta para dúvidas recorrentes sobre a validade desses acordos não reside em combinar as duas legislações, mas em cumprir rigorosamente as normas de transição determinadas pelo legislador federal.

O que acontece com os contratos ainda em vigor?

A Lei nº 14.133/2021 responde a essa questão em seu artigo 190. O texto determina que o ajuste cujo instrumento tenha sido formalizado antes da vigência do novo diploma continua regido pelas regras previstas na legislação anterior. Portanto, as cláusulas pactuadas na vigência da Lei nº 8.666/93 permanecem ativas durante toda a execução do respectivo termo.

Esse fenômeno é denominado ultratividade da norma jurídica. Ele assegura a proteção ao ato jurídico perfeito, salvaguardando a estabilidade das relações contratuais de acordo com os preceitos constitucionais. Um ajuste que nasceu conforme os ditames de 1993 não tem seus requisitos originais modificados automaticamente por um regramento posterior.

Na rotina da administração pública e das empresas vencedoras, a fiscalização, o recebimento do objeto e as ordens de pagamento continuam a seguir as determinações acordadas no início do vínculo. Essa diretriz oferece previsibilidade tanto para o fornecedor planejar suas entregas quanto para o agente público atestar os serviços.

A vedação à combinação de leis

Um dos pontos mais sensíveis destacados pela doutrina e pelos tribunais é a proibição expressa de mesclar dispositivos legais distintos em um mesmo instrumento. Não é permitido pinçar um artigo da Lei nº 14.133/2021 para aplicar em um ajuste decorrente da Lei nº 8.666/93, nem o contrário. O artigo 191 da nova legislação estabelece essa vedação para impedir a criação de regimes híbridos.

Quando um contrato é firmado sob as regras antigas, todo o seu desenvolvimento deve se manter ancorado nelas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo orienta os órgãos fiscalizados a buscarem alinhamento com pareceres técnicos e jurídicos para manter a correta aplicação dos marcos temporais das contratações, prevenindo apontamentos de auditoria decorrentes dessa confusão normativa.

Como ficam as prorrogações e as alterações contratuais?

A prorrogação de prazo em ajustes firmados com base na norma anterior costuma gerar incertezas nos departamentos de compras. A regra permanece direta: contratos antigos continuam podendo ser prorrogados, desde que observadas as condições estipuladas no edital original e os limites materiais da lei sob a qual foram celebrados.

Limites temporais do artigo 57 da Lei nº 8.666/93

Para contratos de prestação de serviços executados de forma contínua originados sob a regra antiga, a prorrogação deve obedecer estritamente ao artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Isso significa respeitar o limite padrão de até 60 meses, admitindo a prorrogação excepcional por mais 12 meses quando expressamente justificada.

Não se pode utilizar a nova permissão da Lei nº 14.133/2021, que autoriza vigências de até cinco ou dez anos, em contratos que nasceram no regime antigo. Tentar enquadrar um instrumento anterior nos prazos expandidos da lei moderna configura infração às normas orçamentárias e contratuais. Para quem acompanha os prazos, a necessidade de formalizar o pedido de prorrogação de prazo dentro da antecedência exigida continua indispensável.

Aditivos de valor e equilíbrio econômico-financeiro

Qualquer modificação unilateral qualitativa ou quantitativa deve seguir os limites de 25% para acréscimos e supressões (ou até 50% para reformas de edifícios e equipamentos), conforme determinava o artigo 65 da legislação anterior. Os procedimentos de reajuste por índices oficiais, repactuação de mão de obra ou revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro também devem observar os ritos fixados naquele momento.

A clareza técnica nesses termos aditivos resguarda a empresa de glosas orçamentárias e protege o fiscal de contrato de penalidades funcionais. Compreender a disciplina de gestão de contratos públicos e a nova lei de licitações permite diferenciar com precisão o que pertence à antiga rotina e o que já opera sob as novas exigências de governança.

A convivência entre os dois regimes jurídicos

Pelos próximos anos, a administração pública conviverá com processos licitatórios e contratos coexistindo sob duas matrizes jurídicas diferentes. Enquanto as compras novas utilizam o pregão eletrônico e a dispensa eletrônica formatados pela Lei nº 14.133/2021, termos assinados anteriormente seguirão até o encerramento natural de seus prazos.

Para conduzir essa coexistência sem sobressaltos operacionais, os gestores precisam adotar medidas organizacionais claras:

1. Levantar detalhadamente a carteira de contratos vigentes, separando-os pelo regime normativo de origem.
2. Registrar em cada processo administrativo a indicação do diploma legal que orienta a execução daquele ajuste.
3. Fixar um cronograma de encerramento dos termos antigos com no mínimo seis meses de margem para preparar o novo edital.
4. Treinar as equipes de compras para dominar tanto as minutas antigas quanto as novas exigências da Lei nº 14.133/2021.

A publicação acadêmica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo analisa a coexistência desses diplomas e destaca que a transição exige governança contratual aprimorada para resguardar a integridade dos atos administrativos. A administração que mantém registros organizados evita descontinuidades no atendimento à população.

O planejamento para a substituição dos acordos antigos

O ponto crítico enfrentado pelos órgãos públicos não reside na validade dos contratos herdados, mas na preparação para quando eles chegarem ao fim. Quando um serviço baseado no regime revogado se esgota, a nova contratação deve estar concluída para entrar em vigor imediatamente. A interrupção de merenda, transporte escolar, limpeza hospitalar ou vigilância traz prejuízos graves ao interesse público.

A nova legislação de licitações estabeleceu exigências aprofundadas na fase de planejamento, tornando o Estudo Técnico Preliminar e a consulta a fontes estruturadas passos prévios obrigatórios. Para obter estimativas confiáveis nos novos editais, o uso de um bom banco de preço e a realização de cotações BR garantem celeridade e respaldo aos atos preparatórios.

Se você atua como gestor em busca de modernização segura para sua prefeitura ou é fornecedor interessado em disputar certames sob as novas diretrizes, o Compras BR dispõe de ecossistema tecnológico completo, suporte especializado e ferramentas integradas para conduzir seus processos com total conformidade. Converse com a equipe técnica do Compras BR e saiba como atualizar as rotinas de compras do seu município com segurança.

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O Programa de Integridade, sob os preceitos da Nova Lei de Licitações, pode ser definido como um conjunto de medidas e ações que visam garantir a integridade, a ética e a transparência nas contratações públicas. Seu principal objetivo é assegurar que empresas que tenham um compromisso real com a integridade e a conformidade ética participem dos processos licitatórios, evitando a entrada de organizações envolvidas em práticas corruptas, fraudulentas ou antiéticas.

A importância desse programa é imensurável, uma vez que a corrupção e a falta de transparência têm sido historicamente entraves para o desenvolvimento social e econômico do país. A inserção do Programa de Integridade na Nova Lei de Licitações representa um avanço no combate a tais problemas, ao estabelecer critérios rigorosos de seleção de empresas que desejam contratar com o setor público.

O que muda para as empresas com o Programa de Integridade?

Nesse sentido, a participação de empresas idôneas é incentivada e recompensada. Aquelas que implementam programas de integridade robustos e eficazes podem ter vantagens competitivas em processos licitatórios, o que estimula o setor privado a adotar práticas transparentes e éticas em suas operações internas.

Para garantir a efetividade desse programa, a Nova Lei de Licitações destaca a importância do uso de plataformas digitais especializadas no cadastramento e homologação de empresas interessadas em participar de licitações. Um exemplo notável é o Compras BR, uma plataforma que reúne informações detalhadas sobre fornecedores e possibilita uma avaliação precisa de suas capacidades técnicas e financeiras.

A adoção de plataformas digitais como o Compras BR marca uma evolução significativa na modernização dos processos de contratações públicas. Tradicionalmente, o cadastramento e a homologação de empresas para participar de licitações eram realizados de forma presencial ou por meio de documentos físicos. Esse método, além de ser moroso e propenso a erros, muitas vezes não garante uma análise abrangente das capacidades reais das empresas.

Soluções modernas, seguras e otimizadas

Com a ascensão das tecnologias de informação, tornou-se imperativo implementar soluções mais eficientes e seguras. O Compras BR, nesse contexto, funciona como um baluarte de agilidade e confiabilidade. Através dela, as empresas podem cadastrar suas informações de maneira online, reduzindo a necessidade de deslocamentos e a burocracia associada aos procedimentos físicos.

A plataforma não se limita apenas ao cadastro básico das empresas. Ela permite o fornecimento de informações detalhadas sobre a atuação da empresa, seus recursos técnicos, experiências prévias e, crucialmente, a implementação de seus programas de integridade.

Isso representa um avanço significativo na avaliação da adequação de cada empresa aos requisitos éticos e técnicos exigidos nas licitações. Além disso, o Compras BR possibilita uma avaliação sistemática da saúde financeira das empresas. Esse aspecto é fundamental para garantir que as empresas possuam a capacidade econômica necessária para cumprir os compromissos assumidos em contratos públicos.

A análise financeira abrange fatores como a capacidade de investimento, endividamento e histórico de inadimplência, evitando assim potenciais problemas ao longo da execução dos projetos. Outro ponto essencial é que a plataforma proporciona um ambiente seguro para o compartilhamento de informações confidenciais. Muitas vezes, os processos licitatórios envolvem a troca de documentos sensíveis, como balanços financeiros, planos de conformidade e políticas internas da empresa. O Compras BR adota medidas de segurança robustas para proteger essas informações, mitigando riscos de vazamento ou uso indevido.

Transparência em primeiro lugar

A transparência é um dos pilares fundamentais dessa plataforma. Tanto as empresas quanto os órgãos públicos têm acesso às informações disponibilizadas. Isso reduz a assimetria de informações e promove um ambiente mais equitativo, onde a tomada de decisões é baseada em dados consistentes e acessíveis a todos os envolvidos.

Em síntese, a integração de plataformas digitais especializadas, como o Compras BR, no contexto do Programa de Integridade da Nova Lei de Licitações, é uma conquista significativa para a modernização e aprimoramento dos processos licitatórios no Brasil (saiba mais sobre a Plataforma +Brasil).

A adoção dessas soluções reflete o comprometimento com a agilidade, a transparência e a confiabilidade, pilares que sustentam a busca. O Compras BR, além de agilizar o processo de cadastramento, também contribui para uma maior transparência nas contratações públicas.

Ao centralizar informações sobre as empresas e seus respectivos programas de integridade, a plataforma permite uma análise mais criteriosa por parte dos órgãos públicos, que podem tomar decisões embasadas em dados confiáveis e atualizados.

Além disso, as plataformas digitais também oferecem um ambiente seguro para a troca de informações sensíveis, como documentos empresariais e relatórios de conformidade. Isso reduz a burocracia e os riscos associados à manipulação manual de papéis, ao mesmo tempo em que protege informações estratégicas.

No entanto, é importante ressaltar que o sucesso do Programa de Integridade vai além do mero cumprimento de requisitos formais. As empresas devem adotar uma abordagem proativa na construção e implementação de seus programas de integridade, levando em consideração as particularidades de seu setor de atuação, os riscos envolvidos e as melhores práticas internacionais.

Segurança na Nova Lei de Licitações

Em suma, o Programa de Integridade da Nova Lei de Licitações é um marco na busca por contratações públicas mais transparentes, éticas e eficientes. Ele não apenas contribui para o combate à corrupção, mas também estabelece um ambiente propício para o crescimento sustentável das empresas comprometidas com práticas íntegras.

A integração da plataforma digital Compras BR eleva ainda mais a eficácia desse programa, ao simplificar processos, aumentar a transparência e garantir uma avaliação justa e precisa dos fornecedores interessados. Agora, mais do que nunca, a integridade é um requisito fundamental para quem almeja ser um parceiro do setor público, e o Programa de Integridade veio para consolidar essa nova realidade. 

Leia também: Como utilizar o sistema de busca de licitações

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A nova lei de licitações, conhecida como Lei nº 14.133/2021, traz diversas disposições relacionadas à inovação tecnológica nas contratações públicas.

Essa lei substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993 e tem como objetivo modernizar e agilizar o processo de licitação, além de estimular a adoção de tecnologias inovadoras pelos órgãos públicos. Confira aqui neste artigo o que diz a Nova Lei e como se adaptar a ela!

Muitas pessoas estão em dúvida em relação às alterações da Nova Lei de Licitações sobre a inovação tecnológica. A nova lei busca, precisamente, tornar todo o processo mais otimizado através do uso da tecnologia, tornando-o mais moderno, ágil e seguro.

Mas o que diz a nova lei sobre inovação tecnológica?

A seguir, serão abordados os principais pontos da nova lei de licitações relacionados à inovação tecnológica. Confira!

Definição de inovação tecnológica:

A nova lei de licitações, conhecida como Lei nº 14.133/2021, traz uma ampla definição de inovação tecnológica. Segundo a lei, inovação tecnológica refere-se à concepção de novo produto, serviço ou processo, ou à agregação de novas funcionalidades ou características a um produto, serviço ou processo já existente.

Essa definição abrangente permite a inclusão de diferentes modalidades de inovação nas contratações públicas, reconhecendo que a inovação pode ocorrer tanto na criação de algo completamente novo quanto na melhoria incremental de algo existente. Essa definição ampla é importante para garantir que as contratações públicas estejam abertas a soluções inovadoras em todas as suas formas.

Fomento à inovação:

A nova lei de licitações estabelece o fomento à inovação tecnológica como um dos princípios norteadores das contratações públicas. Ou seja, que a administração pública deve buscar ativamente soluções que promovam o avanço científico e tecnológico no país.

Ao fazer isso, o objetivo é impulsionar o desenvolvimento e a adoção de tecnologias inovadoras nas contratações públicas, estimulando a modernização do setor público e o surgimento de soluções mais eficientes, eficazes e sustentáveis.

Preferência para produtos e serviços inovadores:

A nova lei de licitações estabelece a preferência para a contratação de produtos e serviços que envolvam inovação tecnológica. Mas o que isto quer dizer? Dito de maneira resumida, quando houver igualdade de condições entre diferentes propostas, a administração pública deve priorizar aquelas que apresentem soluções mais inovadoras.

Dessa forma, o critério de inovação passa a ter um peso relevante na tomada de decisão, ao lado de outros critérios tradicionais, como preço e qualidade. Essa preferência busca incentivar a oferta de soluções inovadoras no mercado e impulsionar a demanda por produtos e serviços que promovam avanços tecnológicos.

Diálogo competitivo:

A nova lei de licitações introduz uma modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo”, que tem como objetivo promover a participação de fornecedores no desenvolvimento de soluções inovadoras. Nessa modalidade, a administração pública pode realizar uma fase de diálogo com os interessados para identificar e definir as melhores soluções técnicas para atender às suas necessidades.

Esse diálogo permite que os fornecedores participem ativamente do processo de inovação, contribuindo com suas experiências e conhecimentos especializados. Essa abordagem colaborativa estimula a busca por soluções inovadoras e favorece o surgimento de propostas mais alinhadas às demandas da administração pública.

Parcerias para pesquisa e desenvolvimento:

A nova lei de licitações incentiva a celebração de parcerias entre órgãos públicos e instituições de pesquisa e desenvolvimento, com o objetivo de executar projetos de inovação. Essas parcerias podem envolver a contratação de serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou até mesmo a realização de projetos conjuntos de pesquisa.

Ao estabelecer essas parcerias, a administração pública busca promover a geração de conhecimento, o avanço científico e a transferência de tecnologia para o setor público. Essa colaboração estreita com instituições de pesquisa e desenvolvimento possibilita o acesso a expertise e recursos que podem impulsionar a inovação no setor público.

Cota para produtos inovadores:

A nova lei de licitações permite a adoção de cotas para a contratação de produtos inovadores, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam soluções inovadoras. Essa medida tem como objetivo estimular a participação de empresas inovadoras nas licitações públicas, promovendo a inclusão de novos players no mercado e incentivando a competitividade.

Ao reservar uma parte dos processos licitatórios para produtos inovadores, a administração pública busca fomentar a demanda por soluções tecnologicamente avançadas e impulsionar o desenvolvimento de empresas que investem em inovação.

É importante ressaltar que, embora a nova lei de licitações traga avanços no estímulo à inovação tecnológica, a efetiva implementação dessas disposições dependerá da regulamentação e da forma como os órgãos públicos irão incorporá-las em suas práticas de contratação.

Em conclusão, a nova lei de licitações no Brasil, Lei nº 14.133/2021, traz disposições significativas para promover e incentivar a inovação tecnológica nas contratações públicas.

Com foco na busca por soluções inovadoras, a lei estabelece a definição abrangente de inovação, o fomento à inovação como princípio orientador, a preferência por produtos e serviços inovadores, a modalidade de diálogo competitivo, parcerias para pesquisa e desenvolvimento e a possibilidade de cotas para produtos inovadores.

Para aqueles que desejam participar de licitações para o governo brasileiro utilizando inovações tecnológicas, é crucial estar atento aos requisitos e às oportunidades oferecidas pela nova lei. Para tanto, entre em contato com nossa equipe e saiba tudo o que precisa para se manter atualizado sobre as novidades regulatórias da lei de licitações e como fazer o melhor uso delas!

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Certamente já ouviu falar de licitações internacionais. Uma das principais mudanças da nova lei de licitações é a possibilidade de empresas estrangeiras participarem de licitações públicas no Brasil, mesmo que não tenham sede no país, permitindo que as empresas estrangeiras possam competir com empresas brasileiras, aumentando assim a competitividade.  

Neste artigo, vamos explicar como são as licitações internacionais de acordo com a Nova Lei de Licitações, o que muda, quais as documentações exigidas e demais detalhes deste tipo de processo.  

O que é e como funciona uma licitação internacional?  

A licitação internacional não é um tema totalmente novo, pois já estava previsto desde a Lei nº 8.666/93. Anteriormente, os pregões nacionais permitiam a participação de licitantes estrangeiros, sem ter transformado o processo em uma licitação internacional de fato, e agora com a Lei nº 14.133/21, há um capítulo exclusivo para tratar desse assunto.  

De acordo com o art. 6º, inciso XXXV, uma licitação internacional é aquela que é processada em território nacional, mas que aceita participantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação em moeda estrangeira, ou ainda, a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte no território estrangeiro.  

Porém, é importante lembrar que se ater, apenas, a este conceito é pormenorizar este tipo de contratação, principalmente quando consideramos a relevância do instrumento convocatório.  

Assim, o objetivo das licitações internacionais é garantir que a entidade pública obtenha a melhor proposta, tanto na questão de preço, quanto na questão da competitividade, que é uma das vantagens da Nova Lei de Licitações. Para isso, as licitações internacionais são abertas a empresas de todo o mundo, o que permite que a entidade pública compare propostas de diferentes fornecedores e escolha a melhor opção.  

Além disso, as licitações internacionais podem ser realizadas de várias formas, onde a entidade pública determina os critérios, o objeto da licitação e as condições de participação, analisando a melhor proposta e selecionando a empresa que melhor atende aos requisitos.  

Documentações exigidas 

É importante destacar que as licitações acontecem a qualquer tempo, conforme a necessidade da Administração Pública, porém, existem períodos em que elas são mais comuns. Por exemplo, as entidades da Administração Pública costumam realizar licitações no início do ano fiscal, ou ainda, acompanhando o calendário de atividades e eventos importantes para as estatais.  

Outro ponto que merece destaque é que a Nova Lei de Licitações permite que as empresas estrangeiras participem de licitações públicas no Brasil, mesmo que possuam sede no país. No entanto, para as empresas estrangeiras poderem participar das licitações, elas devem apresentar uma documentação equivalente à exigida das empresas nacionais, além de possuir representação legal no Brasil.  

Dessa forma, a documentação exigida das empresas estrangeiras para participar de licitações públicas no Brasil inclui:  

• Contrato social ou documento equivalente; 
• Certidão de regularidade fiscal; 
• Certidão de regularidade trabalhista; 
• Certidão negativa de falência ou concordata; 
• Certidão de idoneidade moral; 
• Certidão de capacitação técnicas; 
• Certidão de qualificação econômica econômico-financeira.  

Dependendo da área e especificidade da contratação, é possível que sejam solicitados outros documentos, mas todos eles estarão definidos no edital do certame.  

Regulamentações necessárias para uma cotação internacional 

Para que a licitação internacional ocorra, é necessário que o edital se ajuste à política monetária, além de atender às exigências dos órgãos da Administração Pública, conforme o disposto no artigo 52.  Além disso, o mesmo artigo prevê que, no certame, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, também será permitido ao licitante brasileiro fazer o mesmo.  

Quanto ao pagamento feito ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação estrangeira, o inciso 2º dispõe que ele será realizado em moeda corrente nacional. Na questão das garantias de pagamento dos licitantes brasileiros em licitações internacionais, é importante destacar que elas serão as mesmas oferecidas aos licitantes estrangeiros, garantindo assim a igualdade competitiva.  

Tal como as garantias, as propostas serão avaliadas igualmente, sejam elas nacionais ou internacionais, e por isso, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que estabeleça barreiras de acesso aos licitantes estrangeiros.  

Ou seja: as condições, exigências e garantias para ambos os licitantes devem ser iguais, visando atender os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. 

Em que situações podem ocorrer as licitações internacionais? 

As licitações internacionais podem ser promovidas por empresas estrangeiras para licitantes brasileiros, ou por empresas brasileiras para licitantes estrangeiros. Assim, tanto as empresas nacionais quanto os países que tenham acordos internacionais com o Brasil podem participar do certame.  

Acordos internacionais  

No caso dos acordos internacionais, aqui se enquadram tanto as licitações criadas por empresas estrangeiras que visam contratar mão de obra brasileira, quanto o inverso, onde o Estado correspondente possui acordo internacional com o Brasil.  

No caso dos estados que possuem acordos internacionais, há o destaque para as empresas e atividades dos países que fazem parte do Mercosul, onde os países fornecem e também aceitam o fornecimento de produtos e serviços brasileiros em seu mercado.  

Portais de licitação privados  

As licitações também podem ser realizadas por meio de portais privados, que são desenvolvidos para oferecerem uma oportunidade para todas as empresas, garantindo a contratação de produtos e serviços de alta qualidade e com os preços mais competitivos.  

Além disso, esse tipo de certame é aberto para todas as empresas, independente da sua nacionalidade, garantindo a ampla concorrência, transparência e promoção de mecanismos anticorrupção no processo licitatório.  

Dessa forma, podemos dizer que a nova lei de licitações é um avanço importante para as empresas brasileiras e estrangeiras, trazendo diversos benefícios para o mercado, aumentando a competitividade e a eficiência dos contratos públicos.  

Agora que você já sabe o que é uma licitação internacional, como ela funciona e o que é necessário para participar dela, acompanhe os diversos Pregões disponíveis, editais abertos, avisos e todas as informações sobre os processos licitatórios. 

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Com a promulgação da Nova Lei de Licitações (NLL), foram introduzidas mudanças significativas para aprimorar a gestão de contratos públicos e tornar os processos de licitação mais eficientes e transparentes.

Neste artigo, exploraremos o que é a gestão de contratos, as inovações trazidas pela NLL e como a plataforma Compras BR pode facilitar esses processos.

O que é a Gestão de Contratos?

A gestão de contratos abrange todas as atividades e procedimentos realizados pela administração pública para garantir que os contratos celebrados atendam aos objetivos estabelecidos, sejam executados de forma eficiente, dentro dos prazos e orçamentos previstos, e estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares. Este processo envolve desde a elaboração e assinatura do contrato até o seu encerramento, passando pela execução, acompanhamento, controle e fiscalização.

Uma gestão eficaz de contratos é essencial para evitar desperdícios de recursos públicos, garantir a qualidade dos serviços e obras contratadas, e prevenir irregularidades e fraudes.

Inovações da Nova Lei de Licitações nos Contratos Administrativos

A Nova Lei de Licitações, também conhecida como Lei nº 14.133/2021, trouxe diversas inovações nos contratos administrativos visando modernizar e simplificar os processos de contratação pública. Algumas das principais mudanças relacionadas à gestão de contratos incluem:

1. Incentivo à Inovação Tecnológica: A NLL incentiva a adoção de tecnologias inovadoras na gestão de contratos, como a utilização de sistemas eletrônicos de acompanhamento e controle que facilitam a fiscalização e garantem maior transparência.
2. Maior Rigor na Fiscalização: A nova legislação estabelece regras mais claras e rigorosas para a fiscalização dos contratos, atribuindo responsabilidades específicas aos gestores e fiscais de contratos e prevendo sanções para o descumprimento das obrigações contratuais.
3. Estímulo à Participação de Pequenas e Médias Empresas: A NLL busca estimular a participação de pequenas e médias empresas nas licitações públicas, simplificando os procedimentos e criando mecanismos de incentivo para a contratação desses fornecedores.
4. Prevenção e Combate à Corrupção: A nova lei reforça os mecanismos de controle e prevenção à corrupção nos contratos administrativos, estabelecendo medidas para evitar conluios, fraudes e desvios de recursos públicos.

Essas inovações têm o objetivo de tornar a gestão de contratos mais eficiente, transparente e alinhada com os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Facilitando Processos de Licitação com o Compras BR

Para facilitar os processos de licitação e a gestão de contratos, a plataforma Compras BR oferece uma série de soluções tecnológicas que auxiliam os órgãos públicos e as empresas contratadas em todas as etapas do processo.

O Compras BR, por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), simplifica o ambiente das licitações públicas ao oferecer uma interface intuitiva e funcionalidades que reduzem a burocracia e promovem a transparência. Com apenas alguns cliques, é possível acessar e publicar editais, realizar a fase de habilitação, receber e avaliar propostas e realizar a adjudicação, tudo de forma eletrônica e segura.

Uma das principais vantagens do Compras BR é sua capacidade de integrar diferentes sistemas e bases de dados, proporcionando uma visão abrangente e unificada de todas as etapas do processo licitatório. Isso permite que os gestores públicos acompanhem em tempo real o andamento das licitações, identifiquem possíveis gargalos ou irregularidades e tomem decisões assertivas para garantir a eficiência e a legalidade dos procedimentos.

Além disso, o Compras BR oferece funcionalidades avançadas para a gestão dos contratos celebrados, como o acompanhamento da execução financeira, o controle de prazos e entregas e a análise de desempenho dos fornecedores. Essas ferramentas permitem uma gestão mais eficaz dos contratos, com maior controle sobre os custos e a qualidade dos serviços prestados.

Outro ponto importante é a segurança oferecida pelo Compras BR, que utiliza tecnologias avançadas de criptografia e autenticação para proteger os dados e garantir a integridade e a confidencialidade das informações. Isso proporciona tranquilidade tanto para os órgãos públicos quanto para os fornecedores, reduzindo os riscos de fraudes e litígios.

A plataforma Compras BR é uma aliada poderosa para os gestores públicos que buscam modernizar e otimizar os processos de licitação e gestão de contratos. Ao utilizar essa ferramenta, é possível aumentar a eficiência, reduzir os custos e garantir a transparência e a legalidade das contratações públicas, contribuindo para uma administração mais efetiva.

Funcionalidades da Plataforma Compras BR

A plataforma Compras BR oferece funcionalidades avançadas para a gestão dos contratos celebrados, como o acompanhamento da execução financeira, o controle de prazos e entregas e a análise de desempenho dos fornecedores. Essas ferramentas permitem uma gestão mais eficaz dos contratos, com maior controle sobre os custos e a qualidade dos serviços prestados.

Por meio da plataforma, os gestores podem monitorar de perto cada etapa do ciclo de vida do contrato, desde a assinatura até o encerramento, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos. Isso inclui o controle dos pagamentos realizados, a verificação do cumprimento das metas estabelecidas, a avaliação do desempenho dos fornecedores e a identificação de eventuais desvios ou não conformidades que possam impactar a execução do contrato.

A plataforma Compras BR facilita a comunicação entre as partes envolvidas, permitindo que gestores e fornecedores troquem informações, esclareçam dúvidas e resolvam eventuais impasses de forma rápida e eficiente. Isso contribui para reduzir os ruídos na comunicação e evitar mal-entendidos que possam comprometer a execução do contrato.

Com todas essas funcionalidades integradas em uma única plataforma, o Compras BR simplifica e agiliza a gestão de contratos, proporcionando aos gestores públicos maior controle e visibilidade sobre suas contratações. Isso resulta em processos mais eficientes, redução de custos operacionais e maior qualidade nos serviços prestados à sociedade.

Compras BR não apenas facilita os processos de licitação, mas também promove uma gestão de contratos mais eficaz e transparente, contribuindo para uma administração pública mais responsável e alinhada com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Portanto, é essencial que os gestores públicos estejam atentos às mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e aproveitem as oportunidades oferecidas pela tecnologia para aprimorar a gestão de contratos e promover uma administração mais eficiente e transparente.

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Contratos firmados sob o regime da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) continuam regidos por esses instrumentos até o término de seus prazos, com possibilidade de prorrogação conforme as previsões originais dos editais. Por outro lado, qualquer novo procedimento licitatório ou contratação direta precisa adotar os requisitos do regramento atual, como registrado pelo Funarbe.

Para pregoeiros, gestores e fornecedores que participam desse mercado, saber o que muda com a nova lei de licitações garante conformidade técnica e melhora a competitividade. As mudanças envolvem desde a consolidação de modalidades até o redesenho dos limites financeiros e das fases processuais.

O que determina a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021)

A Lei nº 14.133/2021 unificou o arcabouço jurídico das aquisições governamentais. O texto concentra princípios voltados à eficiência operacional, ao planejamento das demandas por meio do Plano de Contratações Anual (PCA) e ao controle preventivo de riscos. Em paralelo, a transparência pública ganhou uma plataforma unificada com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no qual os editais, atas de registro de preços e termos de contrato ficam acessíveis para consulta irrestrita.

A legislação redefiniu a governança nas contratações públicas, instituindo a segregação de funções e fortalecendo a figura do agente de contratação. Esse profissional, auxiliado pela equipe de apoio, conduz os atos da fase externa, enquanto nas compras sob a modalidade pregão atua o pregoeiro formalmente designado.

Novas modalidades e critérios de escolha

As antigas modalidades de convite e tomada de preços deixaram de existir. O regramento em vigor estrutura as disputas em cinco modalidades, definidas principalmente pela natureza do objeto licitado:

• Pregão eletrônico: obrigatório para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, cujos padrões de qualidade possam ser definidos com clareza objetiva no edital.
• Concorrência na nova lei de licitações: aplicada a bens e serviços especiais, além de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia.
• Concurso: voltado à escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante concessão de prêmio ou remuneração fixada em regulamento.
• Leilão: indicado para a alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, atribuído a quem oferecer o maior lance.
• Diálogo competitivo: voltado para inovações tecnológicas e contratações em que a administração busca soluções no mercado antes de definir o termo de referência final.

Foco em processos eletrônicos

A tramitação eletrônica passou a ser o modelo compulsório de contratação pública. A realização de sessões presenciais tornou-se exceção justificada, restrita aos casos em que comprovadamente não houver viabilidade técnica ou conectividade suficiente. Nessas hipóteses excepcionais, a administração precisa gravar toda a sessão em áudio e vídeo, juntando os arquivos aos autos do processo.

Essa preferência digital proporciona que participantes de qualquer município compitam em certames nacionais de forma transparente, ampliando o número de propostas e garantindo preços mais vantajosos ao erário.

Fases do processo de contratação pública

A estrutura dos certames segue uma ordem sequencial padronizada. Essa dinâmica busca dar celeridade às análises e evitar que a comissão técnica examine centenas de documentos de empresas que sequer apresentaram a proposta mais competitiva.

O procedimento inicia-se com a etapa preparatória interna, avança para a publicação do edital, passa pelo recebimento e julgamento de propostas, e realiza a habilitação antes dos recursos. A homologação e a adjudicação concluem o rito formal.

Inversão de fases e celeridade processual

Na sistemática consolidada, a análise das condições de habilitação ocorre após o julgamento das propostas. Apenas o licitante classificado em primeiro lugar precisa apresentar e ter analisada toda a sua documentação fiscal, técnica e financeira.

Se houver inabilitação dessa primeira empresa, o pregoeiro ou agente de contratação convoca o segundo colocado para examinar sua proposta e seus documentos, sucessivamente, mantendo a ordem de classificação. A fase recursal passa a ser única, concentrando os apontamentos sobre proposta e habilitação em um só momento administrativo.

Regras para habilitação e antecipação de fase

A conferência documental exige atenção das empresas participantes. Estar com o checklist de documentos para a habilitação em licitação em dia previne desclassificações inesperadas. A nova norma prevê que certidões e comprovantes extraídos de bases oficiais de dados da administração pública dispensam reenvio se o pregoeiro tiver acesso direto pela internet.

Existe também autorização expressa na Lei nº 14.133/2021 para inverter essa ordem tradicional. Mediante despacho fundamentado na fase preparatória e previsão clara no edital, a administração pode optar pela antecipação da fase de habilitação, analisando os documentos de todos os participantes antes da abertura dos lances ou propostas financeiras, caso isso atenda melhor às particularidades do objeto.

Obras e serviços de engenharia na nova legislação

A nova legislação trouxe regras específicas para a contratação de empreendimentos e intervenções de engenharia. Foi extinto o antigo teto de R$ 100 milhões para regimes diferenciados, fixando-se como contratações de grande vulto aquelas que superam R$ 200 milhões, sujeitas a exigências complementares como a implantação de programas de integridade pelo contratado.

Os regimes de contratação integrada e semi-integrada ganharam espaço nas concorrências de engenharia. Na contratação integrada, a empresa contratada elabora o projeto básico, o projeto executivo e executa as obras, assumindo os riscos de detalhamento a partir de uma matriz prévia. Na semi-integrada, a administração pública fornece o projeto básico aprovado, transferindo ao fornecedor o encargo de formular o projeto executivo e realizar a construção.

Além disso, a realização de obras de engenharia comuns pode ser conduzida por pregão ou concorrência, enquanto os serviços de engenharia especiais são direcionados unicamente para a concorrência.

A gestão do cronograma e o acompanhamento das medições tornaram-se mais rigorosos, com estímulo explícito à adoção de tecnologias de modelagem da informação da construção e garantias contratuais de até 30% do valor do contrato para grandes obras.

Dispensa de licitação e compras diretas

A dispensa de licitação acontece quando a competição seria teoricamente viável, mas a legislação autoriza a compra direta em razão de parâmetros de conveniência econômica, velocidade de atendimento ou situações excepcionais. Os casos mais habituais referem-se às contratações de baixo valor.

A realização desses procedimentos por meio eletrônico confere transparência e atrai fornecedores locais e regionais. A adoção da dispensa eletrônica tornou-se obrigatória para órgãos federais e amplamente aplicada por estados e municípios para aquisições rápidas de insumos e contratações de serviços de rotina.

Mesmo na dispensa, a formalização precisa conter comprovação de vantajosidade, justificativa de preço a partir de ampla pesquisa de mercado e demonstração da habilitação jurídica e fiscal do fornecedor selecionado.

Diferença entre dispensa e inexigibilidade

Embora ambas componham as hipóteses de contratação direta, dispensa e inexigibilidade partem de pressupostos jurídicos totalmente distintos. Na dispensa, a licitação poderia ser realizada, mas a lei desobriga o órgão público de promover a disputa. Na inexigibilidade, a disputa é inviável pela própria natureza do serviço ou pela exclusividade do prestador.

O rol da inexigibilidade, previsto no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é exemplificativo. Ele abrange situações como contratação de fornecedor exclusivo, serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização e apresentações artísticas com profissionais consagrados pela opinião pública.

Credenciamento e compras diretas

O credenciamento passou a ser tratado como procedimento auxiliar, classificado como hipótese de inexigibilidade quando a administração pública convoca todos os interessados aptos a prestar determinado serviço sob preço pré-fixado.

Esse mecanismo é aplicado com sucesso em áreas como exames laboratoriais, serviços médicos complementares e perícias, nas quais o interesse público é atendido pelo cadastramento simultâneo de múltiplos prestadores, sem concorrência excludente entre eles.

Aquisição e locação de imóveis

A Lei nº 14.133/2021 reclassificou a aquisição ou locação de imóveis com instalações e localização singulares como hipótese de inexigibilidade de licitação, e não mais como dispensa.

Para legitimar a contratação, o processo exige estudo prévio demonstrando a necessidade pública de ocupar aquele espaço específico, avaliação imobiliária minuciosa e laudo comprovando que nenhum outro imóvel disponível na região satisfaz as mesmas finalidades operacionais.

Qual é o limite para compra direta em 2026?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os valores monetários previstos em seu texto devem ser atualizados anualmente no primeiro dia de cada ano civil pelo IPCA-E ou índice oficial substituto, assegurando a preservação do poder de compra e das referências de contratação.

O ato de atualização publicado pelo Governo Federal (Decreto nº 12.807/2025) definiu os limites de dispensa de licitação em razão do valor em vigor para o exercício de 2026. É preciso destacar que essas quantias representam tetos de dispensa por valor para o somatório anual de itens de mesma natureza, e não um teto global para todas as contratações diretas, visto que situações de emergência ou inexigibilidade seguem ritos próprios.

Para consórcios públicos ou órgãos que utilizem recursos de descentralização regulamentada, os valores limites de dispensa podem ser duplicados, conforme as exceções expressas previstas no corpo da lei.

Plataforma Compras BR e a modernização dos certames

A consolidação de regras mais técnicas e procedimentos digitalizados exige que órgãos públicos e empresas fornecedoras operem com soluções integradas e especializadas. O controle de prazos e o envio ágil de lances eletrônicos diminuem riscos processuais e evitam a perda de oportunidades de negócio com o setor público.

Nesse contexto, o Compras BR entrega um ecossistema seguro e certificado para a realização de pregões eletrônicos, cotações diretas e dispensas eletrônicas. Além disso, ferramentas como o Cotações BR auxiliam equipes municipais a estruturarem pesquisas de preços conformes à lei, enquanto o AssineGov simplifica a formalização digital de contratos e aditivos sem despesas cartorárias.

O Compras BR é um sistema desenvolvido pela AZ Tecnologia em Gestão, voltado a conferir velocidade, transparência e estrita conformidade legal às contratações públicas brasileiras.

Manter a sua empresa preparada para atender às exigências documentais e acompanhar diariamente a publicação de novas dispensas e editais é o caminho para expandir suas vendas governamentais em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

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Neste artigo, exploraremos o significado desses programas de integridade, sua relação com a nova legislação de licitações e seu papel na promoção da ética nas compras públicas.

1. Definição e Propósito

Os Programas de Integridade consistem em conjuntos de medidas e políticas internas adotadas por organizações públicas e privadas. Seu propósito primordial é prevenir, detectar e combater práticas ilícitas, com ênfase na corrupção. No contexto das licitações, esses programas são essenciais para fomentar a concorrência justa e garantir o uso ético e eficiente dos recursos públicos.

2. Inserção na Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações reconhece a importância dos Programas de Integridade, tornando-os requisitos indispensáveis para empresas que desejam participar de processos licitatórios. Essa legislação reforça o compromisso do legislador em cultivar uma cultura de ética e transparência nas contratações públicas, estabelecendo a integridade como um pilar central nesse contexto.

Além de atender às demandas da Nova Lei de Licitações, os Programas de Integridade estão alinhados com as disposições da Lei Anticorrupção. Essa sinergia normativa cria um arcabouço jurídico robusto, evidenciando a postura de intolerância a práticas ilícitas no âmbito das compras públicas. A interligação entre essas leis reforça a importância da integridade como um elemento central no ambiente governamental.

A eficácia dos Programas de Integridade não se resume apenas às políticas internas. Envolve a criação de mecanismos contínuos de monitoramento e avaliação. O engajamento de todos os níveis da organização, desde a alta administração até os colaboradores de base, é essencial. Capacitação, comunicação e incentivos são elementos chave para garantir a internalização dos princípios éticos e a adesão às práticas de integridade.

3. O Papel do Compras BR na Construção da Integridade nas Compras Públicas

Em um contexto em que a sociedade demanda transparência e responsabilidade, a integridade nos processos licitatórios torna-se um diferencial competitivo. O Compras BR destaca-se como um aliado estratégico, oferecendo informações, orientações práticas e recursos atualizados para empresas que buscam não apenas cumprir exigências legais, mas também aprimorar suas práticas de integridade.

Junte-se à construção da mudança!

Diante desses desafios, convidamos você a explorar o site do Compras BR. Encontre recursos valiosos para compreender a Nova Lei de Licitações, orientações práticas para a implementação de Programas de Integridade e notícias sobre as tendências nas compras públicas. Seja parte da mudança, contribuindo para a construção de um ambiente de negócios mais ético, transparente e eficiente. Junte-se a nós nessa jornada!

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Um assunto que está sendo cada vez mais falado, vender para empresas estatais. O governo é um dos maiores compradores do país. Basta imaginar quantos bens e serviços são necessários para manter a máquina pública funcionando a plenos vapores em um país de dimensões continentais como o Brasil. Mesmo assim, esse é um nicho de mercado ainda pouco explorado, principalmente em razão da pouca circulação de informação sobre o tema e porque as licitações têm fama de serem processos bastante burocráticos.

A burocracia, de fato, existe, mas ela não é nenhum bicho de sete cabeças. Além disso, nos últimos anos, as licitações passaram por mudanças significativas e foram modernizadas para melhorar eficiência do processo e reduzir, precisamente, a burocracia. Sobretudo, há inúmeras vantagens de ser fornecedor do governo. Por isso, confira como participar de uma licitação e conheça os benefícios de vender às estatais!

As 5 coisas que você precisa saber para vender para empresas estatais

1. Como vender às estatais?

Para vender ao governo, as empresas devem participar de uma licitação, que é o processo usado pela administração pública para adquirir bens e serviços. O objetivo é assegurar que o governo obtenha o melhor custo-benefício disponível no mercado ao realizar as suas aquisições e garantir a lisura e a transparência das compras. Assim, a licitação é fundamental para promover um uso adequado do dinheiro público e fortalecer os mecanismos institucionais de prestação de contas à população. A licitação sempre ocorre a partir do lançamento de um edital, o qual, em acordo com as regulamentações previstas na Lei, estabelecerá as regras de participação das empresas.

A empresa deve estar em conformidade com a regularidade fiscal e jurídica e manter um cadastro atualizado no SICAF. Cumprindo esses pontos, o primeiro passo é conhecer muito bem o edital e se organizar para cada uma das fases previstas. A licitação é, portanto, um processo obrigatório para que a administração pública adquira bens e serviços, embora determinadas situações previstas pela Lei contemplem a dispensa de licitação.

2. Como ter acesso aos editais de licitação?

Os editais de licitações são lançados no Diário Oficial da União, mas as plataformas especializadas em licitações reúnem e centralizam esses documentos, facilitando o acesso.

3. Quem pode e que não pode vender às estatais?

Empresas de todos os portes podem participar dos processos licitatórios e, também, pessoas físicas. Assim, MEIs (os microempreendedores individuais) são completamente aptos para a disputa das licitações, o que pode ser uma alavanca para o crescimento do negócio..

De outra forma, não podem participar das licitações:

(1) os autores do processo básico ou executivo;

(2) a empresa ou consórcio do autor do processo básico ou executivo, quando ele for gerente, acionista ou tiver mais de 5% do capital, tendo direito a voto, sendo controlador, responsável, técnico ou subcontratado;

(3) o servidor ou dirigente que está contratando.

4. O governo é um bom pagador?

Essa questão deixa muita gente na dúvida. Mas o fato é: sim, o governo é um pagador. O fornecedor tem a garantia do pagamento, na medida que a lei de responsabilidade fiscal coloca o fornecedor no plano orçamentário do governo. A administração pública costuma ter um prazo de 30 dias para honrar o pagamento acordado, que, geralmente, pode se estender em até 90 dias.

5. Quais são as vantagens de vender às estatais?

• Garantia de igualdade na competição

A licitação tem um princípio regulador que garante aos concorrentes igualdade de condição de competição: a isonomia. Isto é, a concorrência, além de transparente, é justa. Assim, as empresas competem em categorias diferentes. Mas caso, por exemplo, aconteça um cenário onde uma microempresa está competindo com uma empresa de pequeno porte, o processo conta com algumas medidas, cuja intenção é garantir a isonomia, equilibrando as condições da competição.

• Estabilidade

O mercado oscila de acordo com múltiplos fatores, mas a administração pública é, mesmo em períodos de crise, uma compradora estável, porque precisa seguir reproduzindo a estrutura pública. Isso reverbera na estabilidade do próprio do próprio fornecedor. Além disso, como o edital define todas as particularidades do bem e do serviço, depois que a empresa vence a licitação e passa a fornecer ao governo não precisa se preocupar com surpresas e novas exigências como ocorre frequentemente com os clientes do setor privado.

• Crescimento planejado

A estabilidade proporcionada por essa relação comercial, aliada ao fato de que o governo não precisa ser um cliente exclusivo, cria possibilidades de crescimento a médio e longo prazo.

• Redução de gastos com marketing

Muitos recursos são despendidos para o marketing em busca de novos clientes. No caso das licitações o cenário é outro. Isto é, o governo estabelece o que precisa e a empresa faz sua proposta. Dessa forma, investir nas licitações reduz os gastos com marketing e propaganda.

• Otimização da organização da empresa

Como as licitações são realizadas em várias fases com documentos e exigências diferentes, a organização se torna um ponto fundamental. Com efeito, a saúde financeira e documental da empresa é melhorada.

• Planeje-se e conte com a tecnologia como aliada

O planejamento é essencial para ser bem-sucedido nas licitações.

Aqui você pode conferir os documentos de base para cada uma das etapas e fazer seu checklist. Também vale lembrar que uma avaliação minuciosa do custo-benefício é central ao planejamento, a fim de que o preço não caia mais do que do o licitante poderá arcar, comprometendo a capacidade produtiva, a entrega dos bens e, consequentemente, arriscando os prazos e os termos do contrato.

Para garantir um bom desempenho, planejamento e estrutura robusta para concorrer às licitações, as soluções digitais são as melhores aliadas para sua empresa.

• Participe das licitações com facilidade das plataformas especializadas

A plataforma da COMPRASBR facilita a gestão das suas licitações, pois permite acompanhar em tempo real todo o andamento dos processos, as tarefas que a equipe precisa cumprir, armazenar todos os documentos importantes para sua empresa e para cada edital de maneira organizada e eficaz.

Conheça mais sobre nossa plataforma ou converse com um de nossos atendentes.

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É de suma importância, para aqueles que querem participar do processo de licitação, estar a par da legislação vigente sobre o assunto. Confira abaixo tudo o que você precisa saber sobre crimes licitatórios no Brasil. Os crimes licitatórios no Brasil referem-se a violações cometidas no âmbito de processos licitatórios, que são procedimentos utilizados pela administração pública para selecionar a melhor proposta de contratação de bens, serviços ou obras.

Esses crimes estão previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) e têm como objetivo garantir a lisura, a transparência e a competitividade nessas contratações. Alguns dos principais crimes licitatórios previstos na legislação brasileira são:

1. Fraude em licitação:

A fraude em licitação envolve a prática de atos ilícitos com o objetivo de manipular o processo licitatório. Isso pode incluir a combinação prévia entre os participantes, direcionando o resultado da licitação a favor de uma empresa específica, em detrimento da concorrência. Essa conduta viola os princípios da isonomia, da competitividade e da impessoalidade que devem nortear os processos licitatórios.

2. Corrupção ativa e passiva:

A corrupção ativa ocorre quando um particular oferece, promete ou entrega vantagens indevidas a agentes públicos com o intuito de obter benefícios no processo licitatório, como direcionamento da contratação ou obtenção de informações privilegiadas. Por outro lado, a corrupção passiva envolve o recebimento dessas vantagens pelos agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório. Ambas as condutas são graves violações da ética e da legalidade no âmbito da administração pública.

3. Conluio entre licitantes:

O conluio entre licitantes ocorre quando os participantes de uma licitação se unem para fraudar o processo, em prejuízo da concorrência e do interesse público. Esse tipo de prática pode envolver acordos para combinação de preços, divisão de mercado ou qualquer outro tipo de acordo que restrinja a livre concorrência. O conluio entre licitantes impede a obtenção do melhor preço e qualidade para o órgão público contratante, prejudicando a eficiência da licitação.

4. Falsificação de documentos:

A falsificação de documentos consiste na fabricação, adulteração ou uso de documentos falsos com o propósito de cometer fraudes no processo licitatório. Esses documentos podem ser utilizados para comprovar qualificações técnicas ou financeiras inexistentes, ocultar informações relevantes ou simular situações que favoreçam determinada empresa concorrente. A falsificação de documentos visa burlar os critérios de seleção estabelecidos pela administração pública e compromete a lisura do processo licitatório.

5. Emprego irregular de verbas públicas:

O emprego irregular de verbas públicas diz respeito ao desvio ou mau uso de recursos destinados à realização da licitação. Essas práticas incluem superfaturamento, sobrepreço, desvio de recursos ou qualquer outra conduta que resulte em prejuízo aos cofres públicos.

O emprego irregular de verbas públicas afeta a transparência e a eficiência do processo licitatório, comprometendo a finalidade dos recursos destinados à contratação de bens, serviços ou obras. É importante ressaltar que esses tópicos são apenas exemplos de crimes licitatórios no Brasil e que a legislação pode contemplar outras condutas ilícitas.

É fundamental seguir as leis vigentes, bem como buscar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento adequado das normas relacionadas a licitações e contratos públicos. As penalidades para essas condutas podem incluir multas, detenção e até mesmo a proibição de participar de licitações futuras.

Contudo, a legislação está sujeita a mudanças e, por isso, é sempre recomendado consultar as leis atualizadas e obter orientação jurídica específica em caso de dúvidas ou situações concretas. Para estar a par de toda a legislação e suas mudanças, consulte nossa equipe de especialistas e saiba tudo o que precisa sobre o tema! Assim você evita maiores problemas com a legislação no Brasil.

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