Como funciona a concorrência na nova lei de licitações e o que ela exige do licitante

• 11/11/2026

A concorrência na nova lei de licitações é, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021, a “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”. Ela pode ser julgada por menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço ou maior retorno econômico.

Com a Lei 14.133, sancionada em 2021, a concorrência foi mantida, mas com rito novo. Ela passou a seguir o mesmo procedimento do pregão, adotou a inversão de fases como regra e deixou de ser escolhida pelo valor estimado da contratação. Esses ajustes fazem parte dos benefícios da nova lei de licitações, que buscaram dar mais agilidade, transparência e segurança jurídica às compras de prefeituras e órgãos públicos.

Neste artigo, você vai ver quando a concorrência deve ser usada, como funcionam as sete fases do rito e quais critérios de julgamento a lei permite. Também mostramos como ela se diferencia do pregão, quais são os prazos mínimos de publicação do edital e quais documentos você precisa separar para participar com segurança. Confira!

Se você quiser acompanhar a origem do texto legal, a tramitação do projeto que resultou na Lei 14.133/2021 pode ser consultada no portal da Câmara dos Deputados. Lá ficam registradas as etapas de discussão e votação da norma que hoje orienta todas as modalidades de licitação.

O que é a modalidade de concorrência?

A modalidade de concorrência é o procedimento licitatório usado para contratar bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais. Ela entra em cena quando o objeto exige uma avaliação que vai além das especificações usuais de mercado, que caracterizam o pregão.

Bens e serviços especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos de forma objetiva com as especificações usuais de mercado. Na prática, a concorrência permite que o órgão público avalie qualidade técnica, solução proposta e retorno econômico, e não apenas o preço final ofertado pelo licitante.

A concorrência também pode ser usada em contratações de concessão de serviço público, concessão precedida da execução de obra pública e parcerias público-privadas. Nessas hipóteses, a modalidade de diálogo competitivo, criada pela Lei 14.133, também pode ser acionada, de modo que essas contratações não ficam vinculadas exclusivamente à concorrência.

Quando a concorrência deve ser usada?

A concorrência deve ser usada de acordo com a natureza do objeto, e não pelo valor da contratação. Obras de engenharia, serviços especiais de engenharia, bens e serviços especiais e serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual seguem por ela, enquanto bens e serviços comuns vão para o pregão.

O art. 29 da Lei 14.133 determina que o pregão seja adotado sempre que o objeto tiver padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos objetivamente pelo edital. O parágrafo único do mesmo artigo afasta o pregão das contratações de serviços técnicos especializados de natureza intelectual e de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços comuns de engenharia.

Para o pregoeiro, o agente de contratação ou a comissão de contratação, a escolha da modalidade precisa estar justificada já na fase preparatória. Uma concorrência usada para um objeto comum, ou um pregão aplicado a uma obra, abre espaço para impugnações, questionamentos dos órgãos de controle e atrasos que poderiam ser evitados com um bom planejamento.

O que mudou na concorrência com a Lei 14.133?

A principal mudança está no art. 29, que manda a concorrência seguir o rito procedimental comum do art. 17, o mesmo do pregão. Com ele vieram a inversão de fases como regra, a fase recursal única, a preferência pela forma eletrônica e o fim das faixas de valor que definiam a modalidade.

Na Lei 8.666/93, a concorrência tinha rito próprio, era escolhida principalmente pelo valor estimado e convivia com a tomada de preços e o convite, que deixaram de existir. Na Lei 14.133, as modalidades passaram a ser concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo, e a concorrência ganhou uma dinâmica muito mais próxima da disputa eletrônica.

Inversão de fases e habilitação só do vencedor

Na concorrência da Lei 14.133, o julgamento das propostas acontece antes da habilitação, e somente o licitante mais bem classificado tem seus documentos analisados. Na Lei de 1993, a habilitação de todos os participantes vinha primeiro, o que tornava o rito mais lento e sujeito a recursos em várias etapas.

Na prática, a concorrência consolida uma inversão de fases que desburocratiza e acelera o processo licitatório, já que os agentes públicos verificam a conformidade apenas da empresa vencedora. A habilitação deixa de funcionar como filtro de todos os licitantes e passa a confirmar se quem ofertou a melhor proposta tem condições de executar o contrato.

A lei admite uma exceção: a habilitação pode anteceder o julgamento, desde que haja ato motivado com a explicação dos benefícios e que essa ordem esteja expressamente prevista no edital. Por isso, o licitante precisa conferir no edital qual sequência será adotada antes de montar sua estratégia de participação.

Aos licitantes, cabe atenção para não deixar a documentação exigida na habilitação para a última hora, porque qualquer inadequação pode impedir a empresa de assumir a licitação que acabou de vencer. Ganhar a disputa de preço e perder na habilitação por uma certidão vencida é um dos erros mais frustrantes nas compras públicas.

Fase recursal única

A concorrência na Lei 14.133 tem uma única fase recursal, posicionada depois do julgamento e da habilitação. Na Lei de 1993, havia mais de um momento para recorrer, o que alongava o certame; agora, todas as contestações são concentradas no período final do processo.

O licitante que pretende recorrer precisa manifestar a intenção imediatamente após a decisão, sob pena de perder o direito, e depois tem o prazo de três dias úteis para apresentar as razões do recurso. Acompanhar a sessão em tempo real pela plataforma eletrônica faz toda a diferença para não perder essa janela.

As fases da modalidade de concorrência

A modalidade de concorrência segue as mesmas sete fases do rito comum do art. 17, aplicadas também ao pregão: fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e homologação, sempre nessa ordem, salvo a inversão motivada prevista no edital.

Conhecer cada etapa ajuda o fornecedor a se organizar com antecedência e ajuda o pregoeiro a conduzir a sessão com segurança. Se você quiser aprofundar o assunto, preparamos um conteúdo específico sobre as 7 fases do processo licitatório, com exemplos práticos de cada momento.

(1) Fase preparatória

A fase preparatória é interna, e nela apenas os agentes públicos participam, analisando a pertinência da licitação. Nessa etapa são elaborados o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico, a estimativa de valor, a matriz de riscos e a minuta do edital.

(2) Divulgação do edital

O edital é a grande chave de um processo licitatório, porque é o documento que rege as regras da disputa e torna a licitação pública. Para concorrer, você precisa conhecê-lo bem e se organizar de acordo com suas exigências, prazos, critérios de julgamento e documentos de habilitação.

(3) Apresentação das propostas e lances

Nesta fase, os licitantes enviam suas propostas e, quando o modo de disputa permitir, participam da etapa de lances. A forma da disputa (aberta, fechada ou combinada) é definida no edital e influencia diretamente a estratégia de preço de cada empresa.

(4) Julgamento

O julgamento das propostas segue o critério escolhido pelo órgão e informado no edital, que pode variar conforme o tipo de contratação. Nessa etapa, o agente de contratação também verifica a exequibilidade dos preços e pode realizar diligências para esclarecer pontos da proposta.

(5) Habilitação

A habilitação é uma fase decisiva, porque nela a empresa mais bem classificada apresenta todos os documentos, atestados e certificados exigidos no edital. A análise envolve habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, e qualquer falha pode levar à convocação do próximo colocado.

(6) Recursos

O recurso é a fase destinada à contestação, pelos licitantes que não venceram, do resultado do julgamento e da habilitação. Se o recurso for julgado procedente, a decisão é revista e o resultado pode mudar; se for improcedente, o processo segue para a etapa de encerramento.

(7) Homologação

A homologação finaliza o processo, com a autoridade competente ratificando o resultado e confirmando a regularidade de todo o procedimento. A partir dela, o vencedor é convocado para assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital.

Critérios de julgamento na concorrência

Na concorrência, a proposta pode ser julgada por cinco critérios definidos no art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico. O órgão escolhe o critério conforme a especificidade da contratação e o informa no edital.

1. Menor preço: vence a proposta com o menor valor que atenda às especificações mínimas de qualidade definidas no edital.
2. Maior desconto: vence quem oferecer o maior percentual de desconto sobre um preço global ou uma tabela de referência indicada pelo órgão.
3. Melhor técnica ou conteúdo artístico: considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, em contratações de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
4. Técnica e preço: combina notas de técnica e de preço, com peso máximo de 70% para a proposta técnica, e é indicado para objetos em que a qualidade influencia diretamente o resultado.
5. Maior retorno econômico: usado exclusivamente em contratos de eficiência, nos quais a remuneração do contratado é vinculada à economia que ele gera para a administração.

O critério escolhido também interfere no modo de disputa permitido na concorrência. A lei proíbe o modo aberto quando o julgamento for por técnica e preço e veda o modo fechado isolado quando o critério for menor preço ou maior desconto, regra que o licitante precisa conferir antes de preparar a proposta.

Para o fornecedor, entender o critério é tão importante quanto calcular o preço. Em uma concorrência por técnica e preço, por exemplo, uma proposta técnica bem fundamentada, com atestados e equipe qualificada, pode superar um concorrente com valor menor, o que muda completamente a forma de se preparar.

Concorrência x pregão: diferenças

A concorrência e o pregão seguem o mesmo rito do art. 17, mas se diferenciam pelo objeto e pelos critérios de julgamento: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, julgados por menor preço ou maior desconto, enquanto a concorrência atende objetos especiais e obras de engenharia, com cinco critérios possíveis.

Na dúvida entre as duas modalidades, a pergunta central é se o objeto pode ser descrito por especificações usuais de mercado. Se puder, o caminho é o pregão, e você encontra os detalhes dessa decisão no nosso conteúdo sobre quando usar pregão eletrônico, com exemplos de objetos comuns e especiais.

Para o licitante, a principal diferença no dia a dia está na preparação da proposta. No pregão, a disputa gira em torno do preço; na concorrência, dependendo do critério, você também precisa apresentar proposta técnica, metodologia de execução e comprovação de experiência, o que exige mais tempo de organização.

Prazos mínimos de publicação do edital na concorrência

Os prazos mínimos entre a divulgação do edital e a apresentação das propostas estão no art. 55 da Lei 14.133 e variam conforme o objeto, o critério de julgamento e o regime de execução, todos contados em dias úteis a partir da publicação do edital.

• Aquisição de bens: 8 dias úteis no menor preço ou maior desconto e 15 dias úteis nos demais casos.
• Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia: 10 dias úteis no menor preço ou maior desconto.
• Serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia: 25 dias úteis no menor preço ou maior desconto.
• Contratação integrada: 60 dias úteis.
• Contratação semi-integrada ou hipóteses não abrangidas acima: 35 dias úteis.
• Técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis.
• Maior lance: 15 dias úteis, critério ligado principalmente ao leilão.

O mesmo artigo determina que modificações no edital exigem nova divulgação, na mesma forma da publicação inicial, com reabertura dos prazos originais. A exceção ocorre apenas quando a alteração não compromete a formulação das propostas, situação que o órgão precisa justificar no processo.

Para o fornecedor, esses prazos são o tempo disponível para ler o edital, pedir esclarecimentos, montar a proposta e reunir a documentação. Em uma concorrência de serviços especiais de engenharia, por exemplo, 25 dias úteis passam rápido quando é preciso levantar atestados, planilhas de custos e certidões atualizadas.

Como participar de uma concorrência

Para participar de uma concorrência, você precisa localizar o edital, estudar suas exigências, cadastrar sua empresa na plataforma indicada, preparar a proposta conforme o critério de julgamento e manter toda a documentação de habilitação pronta antes mesmo da sessão de disputa.

Tudo começa com a divulgação do edital. Portais dedicados às licitações, como o Compras BR, disponibilizam o acesso aos editais abertos com ampla cobertura, e você pode conferir nossas dicas sobre como participar de licitações e se organizar para começar antes da primeira disputa.

Checklist de documentos de habilitação

A habilitação na concorrência é dividida em quatro grupos de documentos previstos na Lei 14.133: jurídica, fiscal, social e trabalhista, técnica e econômico-financeira. O edital define o que será exigido em cada grupo, mas a lista abaixo reúne os itens mais comuns em concorrências de prefeituras e órgãos públicos.

• Habilitação jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, documentos dos representantes legais, procuração quando houver e, para MEI, o certificado de condição de microempreendedor individual.
• Habilitação fiscal, social e trabalhista: inscrição no CNPJ, certidões de regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e declaração de cumprimento das regras sobre trabalho de menores.
• Habilitação técnica: atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto, registro no conselho profissional competente quando exigido, indicação da equipe técnica e, em obras, comprovação de responsáveis técnicos.
• Habilitação econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos exercícios, certidão negativa de falência e, quando o edital pedir, comprovação de índices contábeis ou capital mínimo.

Se você quiser uma lista mais detalhada, com dicas de validade e emissão de cada documento, consulte o nosso checklist de documentos para a habilitação em licitação. Ele ajuda a organizar uma pasta permanente de documentos, que agiliza a participação em várias concorrências ao longo do ano.

Organização antes da sessão de disputa

A melhor forma de se preparar para uma concorrência é tratar a documentação como rotina, e não como tarefa de véspera. Deixar certidões, atestados e balanços para a última hora pode impedir a sua empresa de assumir uma licitação vencida, já que a habilitação só é analisada depois do julgamento.

Para pregoeiros e agentes de contratação, a Advocacia-Geral da União disponibiliza modelos de editais e contratos alinhados à Lei 14.133/2021, que ajudam a padronizar a fase preparatória da concorrência. Usar referências oficiais reduz o risco de cláusulas restritivas e de impugnações durante o prazo de publicação.

O Compras BR, produto da AZ Tecnologia em Gestão, oferece um ambiente eletrônico seguro para disputas, com acesso a editais e suporte especializado para fornecedores e pregoeiros. Se você participa com frequência, vale conhecer os planos de adesão, que permitem escolher o formato mais adequado ao seu volume de participação.

Depois da homologação, ainda falta a assinatura do contrato, e ela não precisa envolver deslocamentos nem custos de cartório. Com o AssineGov, você assina contratos com prefeituras e órgãos públicos de forma eletrônica, com validade jurídica e muito mais agilidade para começar a executar o objeto.

A concorrência na nova lei de licitações foi mantida, mas com rito novo: é a modalidade para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, escolhida pela natureza do objeto e não pelo valor, e segue o mesmo procedimento do pregão, com inversão de fases e fase recursal única. Suas sete fases vão da preparação interna à homologação, o julgamento pode usar cinco critérios (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico) e os prazos mínimos do edital variam de 8 a 60 dias úteis conforme o art. 55. Para o licitante, a diferença em relação ao pregão está no objeto e na preparação da proposta, e o sucesso depende de estudar o edital com atenção e manter os documentos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira sempre em dia, contando com uma plataforma segura para disputar e assinar contratos sem burocracia.