1. Licitação de menor preço

O critério de menor preço é o mais comum nas contratações públicas brasileiras. Como o próprio nome já diz, vence quem apresentar o valor mais baixo desde que atenda a todas as exigências técnicas descritas no edital.

É importante ressaltar que menor preço não representa deixar a qualidade para segundo plano. O edital precisa especificar com clareza os padrões mínimos exigidos para o produto ou serviço e a proposta vencedora deve cumpri-los integralmente. Esse tipo de julgamento é bastante usado na compra de produtos padronizados e contratação de serviços mais simples, onde o que diferencia os fornecedores é mesmo o preço.

Para participar dessas licitações com segurança, o fornecedor precisa conhecer bem seus custos e calcular uma proposta que seja competitiva sem comprometer a margem do negócio.

2. Licitação de maior lance ou oferta

Há situações em que o preço não pode ser o único fator de decisão. Quando o projeto exige um nível alto de especialização (obra de engenharia complexa, sistema de tecnologia sob medida ou consultoria técnica especializada) o que passa a ser avaliado é a qualidade da solução proposta.

Nesse modelo de licitação, as empresas são classificadas com base na excelência técnica de suas propostas. Uma comissão avalia os detalhes e classifica as ofertas, sendo contratada a empresa melhor avaliada, desde que apresente um preço dentro dos limites aceitos pelo mercado. É um processo mais subjetivo do que os demais e exige uma proposta técnica bem elaborada e bem argumentada.

3. Licitação de melhor técnica

Em algumas licitações, o fator decisivo não é apenas o preço, mas também a qualidade técnica da proposta. Este é o caso da licitação por “Melhor Técnica”, usada principalmente em projetos que exigem um alto grau de especialização, como obras de engenharia complexa ou consultorias técnicas. Aqui, o foco está em encontrar a empresa que apresente a melhor solução técnica para o desafio proposto, mesmo que isso implique em um custo mais elevado.

Esse tipo de julgamento é mais subjetivo e requer um comitê técnico para avaliar os detalhes das propostas. As empresas são classificadas de acordo com a qualidade técnica de suas ofertas, e a melhor classificada é contratada, desde que apresente um preço compatível com o mercado.

4. Licitação de melhor técnica e preço

O critério de licitação com técnica e preço é a combinação da capacidade técnica e do valor proposto. Cada um desses fatores recebe um peso definido no edita, e a pontuação final de cada participante é calculada com base nessa ponderação. Vence quem alcançar a melhor média entre essas qualidades, adotado quando o governo não quer pagar caro demais, mas também não pode abrir mão de uma entrega de qualidade. É uma licitação mais completa de avaliação, especialmente em contratações complexas.

Aproveite as oportunidades das Licitações Públicas

Cada critério de julgamento existe porque a administração pública tem necessidades diferentes: uma compra rotineira de material de escritório não precisa do mesmo processo que a contratação de uma empresa para modernizar um sistema hospitalar, e entender os tipos de licitação ajuda o fornecedor a entender onde ele se encaixa melhor e como preparar propostas mais adequadas para cada situação.

Quer saber como se preparar melhor para cada tipo de processo? Acesse o blog do Compras BR e encontre conteúdos práticos para fornecedores que querem atuar com mais estratégia no mercado público.

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Um assunto que está sendo cada vez mais falado, vender para empresas estatais. O governo é um dos maiores compradores do país. Basta imaginar quantos bens e serviços são necessários para manter a máquina pública funcionando a plenos vapores em um país de dimensões continentais como o Brasil. Mesmo assim, esse é um nicho de mercado ainda pouco explorado, principalmente em razão da pouca circulação de informação sobre o tema e porque as licitações têm fama de serem processos bastante burocráticos.

A burocracia, de fato, existe, mas ela não é nenhum bicho de sete cabeças. Além disso, nos últimos anos, as licitações passaram por mudanças significativas e foram modernizadas para melhorar eficiência do processo e reduzir, precisamente, a burocracia. Sobretudo, há inúmeras vantagens de ser fornecedor do governo. Por isso, confira como participar de uma licitação e conheça os benefícios de vender às estatais!

As 5 coisas que você precisa saber para vender para empresas estatais

1. Como vender às estatais?

Para vender ao governo, as empresas devem participar de uma licitação, que é o processo usado pela administração pública para adquirir bens e serviços. O objetivo é assegurar que o governo obtenha o melhor custo-benefício disponível no mercado ao realizar as suas aquisições e garantir a lisura e a transparência das compras. Assim, a licitação é fundamental para promover um uso adequado do dinheiro público e fortalecer os mecanismos institucionais de prestação de contas à população. A licitação sempre ocorre a partir do lançamento de um edital, o qual, em acordo com as regulamentações previstas na Lei, estabelecerá as regras de participação das empresas.

A empresa deve estar em conformidade com a regularidade fiscal e jurídica e manter um cadastro atualizado no SICAF. Cumprindo esses pontos, o primeiro passo é conhecer muito bem o edital e se organizar para cada uma das fases previstas. A licitação é, portanto, um processo obrigatório para que a administração pública adquira bens e serviços, embora determinadas situações previstas pela Lei contemplem a dispensa de licitação.

2. Como ter acesso aos editais de licitação?

Os editais de licitações são lançados no Diário Oficial da União, mas as plataformas especializadas em licitações reúnem e centralizam esses documentos, facilitando o acesso.

3. Quem pode e que não pode vender às estatais?

Empresas de todos os portes podem participar dos processos licitatórios e, também, pessoas físicas. Assim, MEIs (os microempreendedores individuais) são completamente aptos para a disputa das licitações, o que pode ser uma alavanca para o crescimento do negócio..

De outra forma, não podem participar das licitações:

(1) os autores do processo básico ou executivo;

(2) a empresa ou consórcio do autor do processo básico ou executivo, quando ele for gerente, acionista ou tiver mais de 5% do capital, tendo direito a voto, sendo controlador, responsável, técnico ou subcontratado;

(3) o servidor ou dirigente que está contratando.

4. O governo é um bom pagador?

Essa questão deixa muita gente na dúvida. Mas o fato é: sim, o governo é um pagador. O fornecedor tem a garantia do pagamento, na medida que a lei de responsabilidade fiscal coloca o fornecedor no plano orçamentário do governo. A administração pública costuma ter um prazo de 30 dias para honrar o pagamento acordado, que, geralmente, pode se estender em até 90 dias.

5. Quais são as vantagens de vender às estatais?

• Garantia de igualdade na competição

A licitação tem um princípio regulador que garante aos concorrentes igualdade de condição de competição: a isonomia. Isto é, a concorrência, além de transparente, é justa. Assim, as empresas competem em categorias diferentes. Mas caso, por exemplo, aconteça um cenário onde uma microempresa está competindo com uma empresa de pequeno porte, o processo conta com algumas medidas, cuja intenção é garantir a isonomia, equilibrando as condições da competição.

• Estabilidade

O mercado oscila de acordo com múltiplos fatores, mas a administração pública é, mesmo em períodos de crise, uma compradora estável, porque precisa seguir reproduzindo a estrutura pública. Isso reverbera na estabilidade do próprio do próprio fornecedor. Além disso, como o edital define todas as particularidades do bem e do serviço, depois que a empresa vence a licitação e passa a fornecer ao governo não precisa se preocupar com surpresas e novas exigências como ocorre frequentemente com os clientes do setor privado.

• Crescimento planejado

A estabilidade proporcionada por essa relação comercial, aliada ao fato de que o governo não precisa ser um cliente exclusivo, cria possibilidades de crescimento a médio e longo prazo.

• Redução de gastos com marketing

Muitos recursos são despendidos para o marketing em busca de novos clientes. No caso das licitações o cenário é outro. Isto é, o governo estabelece o que precisa e a empresa faz sua proposta. Dessa forma, investir nas licitações reduz os gastos com marketing e propaganda.

• Otimização da organização da empresa

Como as licitações são realizadas em várias fases com documentos e exigências diferentes, a organização se torna um ponto fundamental. Com efeito, a saúde financeira e documental da empresa é melhorada.

• Planeje-se e conte com a tecnologia como aliada

O planejamento é essencial para ser bem-sucedido nas licitações.

Aqui você pode conferir os documentos de base para cada uma das etapas e fazer seu checklist. Também vale lembrar que uma avaliação minuciosa do custo-benefício é central ao planejamento, a fim de que o preço não caia mais do que do o licitante poderá arcar, comprometendo a capacidade produtiva, a entrega dos bens e, consequentemente, arriscando os prazos e os termos do contrato.

Para garantir um bom desempenho, planejamento e estrutura robusta para concorrer às licitações, as soluções digitais são as melhores aliadas para sua empresa.

• Participe das licitações com facilidade das plataformas especializadas

A plataforma da COMPRASBR facilita a gestão das suas licitações, pois permite acompanhar em tempo real todo o andamento dos processos, as tarefas que a equipe precisa cumprir, armazenar todos os documentos importantes para sua empresa e para cada edital de maneira organizada e eficaz.

Conheça mais sobre nossa plataforma ou converse com um de nossos atendentes.

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É de suma importância, para aqueles que querem participar do processo de licitação, estar a par da legislação vigente sobre o assunto. Confira abaixo tudo o que você precisa saber sobre crimes licitatórios no Brasil. Os crimes licitatórios no Brasil referem-se a violações cometidas no âmbito de processos licitatórios, que são procedimentos utilizados pela administração pública para selecionar a melhor proposta de contratação de bens, serviços ou obras.

Esses crimes estão previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) e têm como objetivo garantir a lisura, a transparência e a competitividade nessas contratações. Alguns dos principais crimes licitatórios previstos na legislação brasileira são:

1. Fraude em licitação:

A fraude em licitação envolve a prática de atos ilícitos com o objetivo de manipular o processo licitatório. Isso pode incluir a combinação prévia entre os participantes, direcionando o resultado da licitação a favor de uma empresa específica, em detrimento da concorrência. Essa conduta viola os princípios da isonomia, da competitividade e da impessoalidade que devem nortear os processos licitatórios.

2. Corrupção ativa e passiva:

A corrupção ativa ocorre quando um particular oferece, promete ou entrega vantagens indevidas a agentes públicos com o intuito de obter benefícios no processo licitatório, como direcionamento da contratação ou obtenção de informações privilegiadas. Por outro lado, a corrupção passiva envolve o recebimento dessas vantagens pelos agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório. Ambas as condutas são graves violações da ética e da legalidade no âmbito da administração pública.

3. Conluio entre licitantes:

O conluio entre licitantes ocorre quando os participantes de uma licitação se unem para fraudar o processo, em prejuízo da concorrência e do interesse público. Esse tipo de prática pode envolver acordos para combinação de preços, divisão de mercado ou qualquer outro tipo de acordo que restrinja a livre concorrência. O conluio entre licitantes impede a obtenção do melhor preço e qualidade para o órgão público contratante, prejudicando a eficiência da licitação.

4. Falsificação de documentos:

A falsificação de documentos consiste na fabricação, adulteração ou uso de documentos falsos com o propósito de cometer fraudes no processo licitatório. Esses documentos podem ser utilizados para comprovar qualificações técnicas ou financeiras inexistentes, ocultar informações relevantes ou simular situações que favoreçam determinada empresa concorrente. A falsificação de documentos visa burlar os critérios de seleção estabelecidos pela administração pública e compromete a lisura do processo licitatório.

5. Emprego irregular de verbas públicas:

O emprego irregular de verbas públicas diz respeito ao desvio ou mau uso de recursos destinados à realização da licitação. Essas práticas incluem superfaturamento, sobrepreço, desvio de recursos ou qualquer outra conduta que resulte em prejuízo aos cofres públicos.

O emprego irregular de verbas públicas afeta a transparência e a eficiência do processo licitatório, comprometendo a finalidade dos recursos destinados à contratação de bens, serviços ou obras. É importante ressaltar que esses tópicos são apenas exemplos de crimes licitatórios no Brasil e que a legislação pode contemplar outras condutas ilícitas.

É fundamental seguir as leis vigentes, bem como buscar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento adequado das normas relacionadas a licitações e contratos públicos. As penalidades para essas condutas podem incluir multas, detenção e até mesmo a proibição de participar de licitações futuras.

Contudo, a legislação está sujeita a mudanças e, por isso, é sempre recomendado consultar as leis atualizadas e obter orientação jurídica específica em caso de dúvidas ou situações concretas. Para estar a par de toda a legislação e suas mudanças, consulte nossa equipe de especialistas e saiba tudo o que precisa sobre o tema! Assim você evita maiores problemas com a legislação no Brasil.

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A Nova Lei de Licitações, promulgada como Lei nº 14.133/2021, representa uma atualização importante no sistema de licitações no Brasil. Ela substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, que estava em vigor há décadas e apresentava algumas limitações e desafios na sua aplicação. E uma das mudanças mais importantes diz respeito ao Seguro-Garantia. Confira neste artigo o que muda a esse respeito. Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela Nova Lei de Licitações é a possibilidade de utilização do Seguro-Garantia como modalidade de garantia nas licitações.

Antes, a caução em dinheiro era a opção mais comum e amplamente exigida, o que muitas vezes representava um ônus financeiro para as empresas interessadas em participar das licitações. Com a Nova Lei de Licitações, o Seguro-Garantia passa a ser aceito como uma alternativa válida, ao lado da caução em dinheiro, da fiança bancária e de outras modalidades previstas em lei.

Mas o que é o Seguro-Garantia?

O Seguro-Garantia é uma forma de seguro em que uma seguradora se compromete a pagar um valor predeterminado caso o contratado não cumpra suas obrigações contratuais. Isso oferece uma garantia para o contratante, que pode ser a Administração Pública ou qualquer outra entidade que realiza licitações. No que se refere ao Seguro-Garantia, uma das principais mudanças é a sua ampliação e obrigatoriedade em alguns casos. O Seguro-Garantia é uma modalidade de garantia que as empresas podem apresentar durante os processos licitatórios para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

Em quais situações pode-se exigir o Seguro-Garantia?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Seguro-Garantia poderá ser exigido em licitações de grande vulto, ou seja, aquelas cujo valor seja igual ou superior a 5% do limite estabelecido para a modalidade de convite, atualmente fixado em R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 176.000,00 para outros casos.

Além disso, o Seguro-Garantia também poderá ser exigido nas seguintes situações:

• Contratos de grande vulto, independentemente do valor da licitação;
• Licitações de concessão ou permissão de serviços públicos;
• Licitações internacionais;
• Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada.

A nova lei também prevê que a Administração Pública poderá utilizar o valor do Seguro-Garantia para a execução da obra ou serviço em caso de inadimplemento por parte da empresa contratada.

E quais os benefícios das mudanças da Nova Lei em relação ao Seguro-Garantia?

A adoção do Seguro-Garantia nas licitações traz benefícios tanto para as empresas participantes quanto para a Administração Pública. Para as empresas, o uso do Seguro-Garantia pode representar uma redução de custos, uma vez que elas não precisam desembolsar uma quantia em dinheiro para participar da licitação. Isso libera o capital que poderia ficar retido em uma caução em dinheiro, permitindo que seja direcionado para outras áreas do negócio. Além disso, o Seguro-Garantia é uma opção mais acessível para empresas de menor porte, que podem encontrar dificuldades em apresentar uma caução em dinheiro elevada.

Essas são apenas algumas das alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações em relação ao Seguro-Garantia. É importante ressaltar que a legislação é extensa e complexa, e pode haver outros pontos relevantes a serem considerados. Para uma análise mais aprofundada e específica, é recomendado consultar uma equipe especializada e buscar orientação jurídica sobre o tema.

Assim, você pode manter-se a par de todas as alterações da Nova Lei e estar o mais preparado possível para participar de qualquer tipo de licitação!

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As compras públicas realizadas pelo governo brasileiro por meio de licitações podem ser uma opção interessante para pequenos empreendedores. No entanto, é preciso compreender alguns aspectos importantes antes de decidir participar desse tipo de processo. Em primeiro lugar, é importante destacar que as compras públicas podem representar uma fonte de receita relevante para pequenas empresas, uma vez que o governo é um grande comprador de bens e serviços. De acordo com dados do Ministério da Economia, as compras públicas no Brasil movimentaram cerca de R$ 57 bilhões em 2020.

Além disso, o processo de licitação tem o objetivo de garantir a transparência e a competitividade na contratação de bens e serviços pelo governo. Isso significa que as empresas que participam de licitações têm a oportunidade de concorrer em igualdade de condições, independentemente do tamanho ou da reputação da empresa. No entanto, é preciso ter em mente que a participação em licitações exige um planejamento cuidadoso e um investimento em recursos humanos e financeiros. As empresas precisam estar preparadas para atender às exigências técnicas e legais estabelecidas no edital, além de apresentar uma proposta competitiva e de qualidade.

Outro aspecto importante a considerar é que a participação em licitações pode ser um processo complexo e burocrático, que exige um conhecimento específico das normas e regulamentações aplicáveis. Outro ponto importante que é preciso lembrar, é que o processo de licitação não garante a contratação da empresa, mesmo que ela apresente a melhor proposta técnica e financeira. O resultado final depende da avaliação do órgão licitante, que pode optar por cancelar a licitação ou contratar outra empresa que apresente uma proposta mais vantajosa.

Assim, as compras públicas por meio de licitações podem representar uma oportunidade interessante para pequenos empreendedores, desde que eles estejam preparados para enfrentar os desafios do processo de participação em licitações. É importante contar com um bom planejamento, investimento em recursos e profissionais especializados para garantir uma participação competitiva e de qualidade.

Quais as vantagens para pequenos empreendedores em licitações?

• O governo é um dos maiores compradores de bens e serviços;
• O processo de licitação é transparente e competitivo;
• Empresas que participam de licitações têm a oportunidade de concorrer em igualdade de condições;
• melhora nas etapas de planejamento e investimento;
• exigências técnicas e legais estabelecidas em edital e garantidas por lei;

Se você é um pequeno empreendedor e deseja participar de licitações para vendas ao governo brasileiro, a contratação de uma empresa de contabilidade especializada em compras públicas pode ser a chave para o sucesso. Com um bom planejamento e investimentos adequados e bem direcionados, a participação em licitações pode representar uma fonte de receita relevante para a sua empresa.

Como o processo de licitação pode ser complexo e burocrático, exigindo conhecimento específico das normas e regulamentações aplicáveis, você pode entrar em contato com nossa equipe especializada em compras públicas para te ajudar a garantir que a sua empresa esteja preparada para enfrentar os desafios do processo de licitação e apresentar uma proposta competitiva e de qualidade.

Não perca tempo e conquiste novas oportunidades de negócio!

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O edital é o documento base que descreve todo o processo licitatório, incluindo exigências, objeto, quantidades, prazos e tudo o que é necessário para a garantia de uma aquisição correta. Com tantos detalhes, saber analisar um edital de licitação é primordial para o sucesso na participação do certame. Dessa forma, compreender esses aspectos é essencial para preparar uma proposta competitiva e aumentar as chances de sucesso em licitações públicas.  Assim, se você deseja compreender melhor os editais de licitação, aprender a ler e analisar os editais da forma correta, acompanhe este artigo até o final. 

Como ler um edital de licitação corretamente 

Para entender, de fato, um edital de licitação da forma correta, é essencial se atentar aos detalhes, principalmente porque o conteúdo é bastante extenso.  Imagine o edital de licitação como o manual, ou melhor, o mapa de todo o processo licitatório.  Nele, estão todas as informações necessárias para proteger tanto a Administração Pública quanto o contratado. Para facilitar o processo de leitura e análise do edital, confira os detalhes, faça anotações sobre informações relevantes e esteja atento ao objeto do contrato, prazos de execução, condições de habilitação e critérios de julgamento.  

Aqui, devemos lembrar que um dos critérios para a participação da licitação é a entrega de toda a documentação, conforme designado no edital, pois caso você não cumpra todos os requisitos, não será possível concorrer ao certame.  Por isso, um dos pontos que você deve se atentar são as documentações exigidas, como as certidões e demais comprovantes dispostos no edital, tal como o prazo e o formato de entrega de toda a documentação, principalmente nas licitações online.  Outro ponto essencial é verificar as regras de conduta e participação, como as sanções para inadimplência, critérios de avaliação e pontuação, além da verificação minuciosa da documentação exigida e das exigências administrativas.  

Detalhes do edital que merecem atenção 

Dependendo da modalidade da licitação e do tipo de processo administrativo, existem alguns detalhes que merecem atenção e que podem mudar a forma de analisar um edital. Por exemplo, no caso de registro de preços, existem algumas informações exigidas pelo próprio Sistema de Registro de Preços (SRP) de cada município, como por exemplo, o detalhamento das quantidades que serão adquiridas e os preços unitários de cada um deles.  

Outro detalhe importante na análise do edital são as condições, critérios e locais de entrega dos produtos, tal como a validade dos itens, se atentando aos detalhes para não haver impugnação.  Além disso, é importante que toda a documentação esteja correta e seja revisada na entrega, pois mesmo que você tenha vencido o certame, se houver algum erro ou falha na documentação, você perderá o objeto e não poderá participar de outros certames durante um determinado período.  

Para se tornar mais competitivo e encontrar editais de licitação, fale conosco!  

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A Nova Lei de Licitações, promulgada como Lei nº 14.133/2021, representa uma atualização importante no sistema de licitações no Brasil. Ela substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, que estava em vigor há décadas e apresentava algumas limitações e desafios na sua aplicação. E uma das mudanças mais importantes diz respeito ao Seguro-Garantia. Confira neste artigo o que muda a esse respeito. Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela Nova Lei de Licitações é a possibilidade de utilização do Seguro-Garantia como modalidade de garantia nas licitações. Antes, a caução em dinheiro era a opção mais comum e amplamente exigida, o que muitas vezes representava um ônus financeiro para as empresas interessadas em participar das licitações. Com a Nova Lei de Licitações, o Seguro-Garantia passa a ser aceito como uma alternativa válida, ao lado da caução em dinheiro, da fiança bancária e de outras modalidades previstas em lei.

Mas o que é o Seguro Garantia?

O Seguro-Garantia é uma forma de seguro em que uma seguradora se compromete a pagar um valor predeterminado caso o contratado não cumpra suas obrigações contratuais. Isso oferece uma garantia para o contratante, que pode ser a Administração Pública ou qualquer outra entidade que realiza licitações. No que se refere ao Seguro-Garantia, uma das principais mudanças é a sua ampliação e obrigatoriedade em alguns casos. O Seguro-Garantia é uma modalidade de garantia que as empresas podem apresentar durante os processos licitatórios para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

Em quais situações pode-se exigir o Seguro?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Seguro-Garantia poderá ser exigido em licitações de grande vulto, ou seja, aquelas cujo valor seja igual ou superior a 5% do limite estabelecido para a modalidade de convite, atualmente fixado em R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 176.000,00 para outros casos.

Além disso, o Seguro-Garantia também poderá ser exigido nas seguintes situações:

• Contratos de grande vulto, independentemente do valor da licitação;
• Licitações de concessão ou permissão de serviços públicos;
• Licitações internacionais;
• Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada.

A nova lei também prevê que a Administração Pública poderá utilizar o valor do Seguro-Garantia para a execução da obra ou serviço em caso de inadimplemento por parte da empresa contratada.

E quais os benefícios das mudanças da Nova Lei em relação ao Seguro Garantia?

A adoção do Seguro-Garantia nas licitações traz benefícios tanto para as empresas participantes quanto para a Administração Pública. Para as empresas, o uso do Seguro-Garantia pode representar uma redução de custos, uma vez que elas não precisam desembolsar uma quantia em dinheiro para participar da licitação. Isso libera o capital que poderia ficar retido em uma caução em dinheiro, permitindo que seja direcionado para outras áreas do negócio. Além disso, o Seguro-Garantia é uma opção mais acessível para empresas de menor porte, que podem encontrar dificuldades em apresentar uma caução em dinheiro elevada.

Essas são apenas algumas das alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações em relação ao Seguro-Garantia. É importante ressaltar que a legislação é extensa e complexa, e pode haver outros pontos relevantes a serem considerados. Para uma análise mais aprofundada e específica, é recomendado consultar uma equipe especializada e buscar orientação jurídica sobre o tema.

Assim, você pode manter-se a par de todas as alterações da Nova Lei e estar o mais preparado possível para participar de qualquer tipo de licitação!

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As ações afirmativas desempenham um papel essencial na promoção da igualdade de gênero e no combate à violência contra a mulher, e as Inovações da Nova Lei de Licitações fortalecem o enfoque nas políticas de equidade de gênero. Recentemente, a Nova Lei de Licitações e Contratos trouxe várias mudanças no contexto das compras públicas, incluindo novos critérios de desempate e estabelecendo um percentual mínimo para garantir a presença da mulher no mercado de trabalho.

A seguir, saiba mais sobre estas ações afirmativas e quais as mudanças que ocorreram na nova Lei de Licitações e contratos.

Contexto das ações afirmativas

A busca pela igualdade de gênero tem sido uma pauta recorrente nos debates sociais, políticos e empresariais ao redor do mundo. Assim, para combater as desigualdades históricas e promover a inclusão, as ações afirmativas têm se destacado como um importante instrumento de mudança. Antes de tudo, é importante destacar que o Governo Federal gera mais de 45 mil contratos, representando, mais de 200 mil fornecedores, dos quais 56% são micro e pequenas empresas. Considerando este contexto, o governo visa apoiar as mulheres e possibilitar a superação de situações de vulnerabilidade, criando oportunidades para inseri-las no mercado de trabalho, e claro, promover a autonomia econômica e financeira. Quando falamos de situações de vulnerabilidade, é essencial considerar o panorama da situação e das vulnerabilidades que podem atingir as mulheres.

Não é segredo algum que a violência contra as mulheres, seja ela a violência doméstica ou sexual, é uma grave violação dos direitos humanos, e mais do que isso, um problema estrutural e de importância pública. Segundo a pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1 a cada 4 mulheres com 16 anos ou mais já vivenciaram algum tipo de violência, incluindo violência física ou sexual, seja por parte de um companheiro, cônjuge, namorado ou ex-namorado. Outro dado que demonstra a importância das políticas afirmativas é que aproximadamente 61,8% das mulheres que sofreram violência afirmaram que a renda familiar diminuiu ao longo do tempo, em especial, durante a pandemia. A partir disso, é possível perceber que as políticas afirmativas para mulheres são essenciais para promover a sua inserção no mercado de trabalho e, claro, combater a violência ao mesmo tempo que diminuir a dependência financeira – muitas vezes de seus abusadores.

Principais Inovações da Nova Lei de Licitações

No dia 08 de março, como uma das ações afirmativas do governo federal, foi assinado o Decreto Federal n° 11.430/2023, que regulamenta o disposto no inciso I do §9° do artigo 25 e no artigo 60, inciso III, da Lei n° 14.133/21. De acordo com o parágrafo 9º do artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratação, seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou ainda, oriundos do sistema prisional. Na verdade, essa prerrogativa é inspirada na prática criada pelo setor administrativo do Senado Federal, que surgiu com o Ato da Comissão Diretora nº 4, no ano de 2016.

Por sua vez, este ato criou o Programa de Assistência a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Econômica em Decorrência de Violência Doméstica e Familiar, determinando que os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Senado reservem, no mínimo, 2% das vagas para mulheres. Porém, o ato estabelece alguns critérios, como por exemplo, a necessidade de que a mulher tenha qualificação necessária, e que o contrato envolva mais de 50 trabalhadores, além da necessidade da empresa manter em sigilo a identidade das trabalhadoras contratadas dessa forma. Já o artigo 60 traz os critérios de desempate entre os licitantes, e no inciso III, a lei cita como um dos critérios o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre os homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. Ou seja, as alterações definem que os editais de licitação e os avisos de contratação direta para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem prever um percentual mínimo de 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.

Além disso, as alterações também estabelecem que o licitante deve estabelecer ações que promovam a equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Todas essas mudanças e ações têm como principal objetivo garantir segurança jurídica, tal como deixar as regras bem claras e definir os critérios para a Administração Pública orientar as suas análises, e assim, melhorar os critérios de escolha de empresas contratadas.  Por isso, é essencial conhecer os detalhes das legislações e as mudanças que ocorreram, para assim começar a se organizar para participar de licitações.

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As compras públicas e também o papel de vendas para o governo desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do país, uma vez que envolvem a aquisição de bens e serviços pelo setor público. Para se destacar nesse campo e se tornar um profissional competente em compras públicas, é essencial investir em capacitação contínua. Neste artigo, apresentaremos três dicas importantes para aqueles que desejam se aprimorar nessa área. No Brasil, o sistema de compras públicas é regulamentado pela Lei nº 8.666/93, que estabelece os princípios e normas para os processos licitatórios. Mas além de ter conhecimento próprio da Lei de Licitações e dos editais que regem a compra pública que você vai participar, é preciso também estar sempre preparado e capacitado para participar dos certames.

Confira abaixo 3 dicas para se tornar um profissional competente para vender para o governo:

1. Conheça a legislação e os procedimentos

A base para qualquer profissional em compras públicas no Brasil é o conhecimento sólido da legislação vigente e dos procedimentos licitatórios. A Lei nº 8.666/93 é a principal norma que rege as compras públicas no país, e é fundamental compreender seus dispositivos e atualizações. Além disso, é importante conhecer também as leis complementares e os decretos relacionados ao assunto. Para tanto, recomenda-se a leitura e estudo aprofundado desses documentos legais, bem como a participação em cursos, seminários e workshops específicos sobre compras públicas. Dominar os procedimentos licitatórios é essencial para atuar de forma eficiente nessa área. Cada tipo de licitação (concorrência, tomada de preços, pregão, entre outros) possui suas particularidades e regras específicas. É importante compreender os critérios de julgamento, os prazos, as etapas do processo e os requisitos exigidos. Buscar capacitação em compras públicas por meio de cursos especializados ou programas de formação voltados para o setor é uma ótima maneira de adquirir esse conhecimento.

2. Mantenha-se atualizado sobre as mudanças

As compras públicas no Brasil estão em constante evolução, seja por meio de alterações na legislação ou devido às inovações tecnológicas. Portanto, é fundamental acompanhar de perto as atualizações e as mudanças nesse campo. A lei de compras públicas passou por diversas alterações ao longo dos anos, com o intuito de tornar os processos mais ágeis, transparentes e eficientes. Ficar atento a essas mudanças é essencial para se manter atualizado e garantir uma atuação alinhada às exigências legais. Além disso, é importante acompanhar as tendências e as boas práticas em compras públicas. Novas tecnologias, como plataformas eletrônicas e sistemas integrados, estão sendo cada vez mais utilizadas para facilitar os processos licitatórios. Conhecer e dominar essas ferramentas é uma vantagem competitiva no mercado de trabalho. Participar de eventos, conferências e grupos de discussão sobre compras públicas é uma forma eficaz de se manter informado e em sintonia com as novidades da área.

3. Invista em habilidades complementares

Além do conhecimento técnico, é fundamental desenvolver habilidades complementares que contribuam para o desempenho eficiente nas compras públicas. Entre essas habilidades, destacam-se a negociação, a comunicação e a gestão de projetos. A capacidade de negociar de forma estratégica, tanto com fornecedores como com outras partes envolvidas no processo, é fundamental para obter melhores condições e resultados. A comunicação eficaz é essencial para transmitir informações claras e objetivas durante todo o processo de compra. Dominar a linguagem utilizada nas licitações e ter habilidades de escrita são aspectos importantes para se destacar nesse campo. Além disso, a gestão de projetos é uma habilidade valiosa para garantir a execução adequada dos contratos, o cumprimento de prazos e a qualidade dos resultados. Investir em cursos e treinamentos voltados para o desenvolvimento dessas habilidades é uma forma de aprimorar seu perfil profissional e se destacar no mercado de compras públicas.

Em resumo, para se tornar um profissional competente em compras públicas no Brasil, é essencial conhecer a legislação e os procedimentos licitatórios, manter-se atualizado sobre as mudanças e investir em habilidades complementares. A capacitação contínua e o desenvolvimento dessas competências contribuirão para uma atuação eficiente e bem-sucedida nessa área.

Lembre-se de que a experiência prática também é fundamental, portanto, busque oportunidades de aplicar os conhecimentos adquiridos em situações reais. E consulte uma equipe especializada em licitações públicas, sempre que possível: assim, você se mantém a par das últimas atualizações, toma conhecimento sobre as burocracias específicas e evita grandes problemas na hora de se preparar para vendas para o governo. Entre em contato agora mesmo!

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Já ouviu falar nas licitações municipais? A Nova Lei nº 14.133/2021 estabeleceu que esse certame é cabível para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, os municípios com até 20 mil habitantes deverão realizar suas compras através do pregão eletrônico em um prazo de até seis anos, contado a partir da promulgação da Nova Lei. Ou seja, o número de licitações municipais deve aumentar nos próximos anos. Por isso, abaixo separamos tudo que você precisa saber para participar de uma licitação em prefeituras. Confira!

Busque e conheça os editais municipais

Qualquer licitação começa quando os órgãos responsáveis lançam o edital. No caso das licitações em prefeituras não é diferente. Esse documento guiará o processo inteiro, de modo que é preciso estudá-lo e conhecê-lo com profundidade. Contudo, uma dúvida frequente é como obter conhecimento e acesso aos editais municipais. O governo lançou o Portal Nacional de Contratações Públicas, uma ferramenta digital que centraliza as informações dos processos licitatórios. Outra opção ainda mais simples é utilizar alguma plataforma especializada, como a da Compras BR.

Organize a documentação de acordo com cada uma das fases do processo

Já é de conhecimento comum que para obter sucesso com licitação em prefeituras é preciso se organizar adequadamente para cumprir as exigências burocráticas, comprovando a regularidade fiscal e jurídica da empresa e os demais requisitos. Na verdade, a burocracia não é nenhum bicho de sete cabeças e pode trazer muita saúde organizacional para o negócio, otimizando o desempenho da empresa. Para te ajudar nessa empreitada, aqui você encontra um checklist básico dos documentos exigidos na licitação.

Avalie sua proposta

Construir uma proposta que corresponda às capacidades da empresa para fornecer aos municípios é fundamental. Vale lembrar que nem sempre é o preço mais baixo que vence a licitação. Assim, para construir a proposta é importante avaliar o mercado e ter mente até onde é possível abaixar o preço para não prejudicar a produtividade e acabar não conseguindo cumprir o contrato.

Boa oportunidade para começar a participar de licitações

As licitações municipais são uma grande oportunidade para quem quer começar a participar desses certames e adquirir experiência na área, já que, na prática, não há muitas diferenças processuais em relação às licitações federais e estaduais. O que muda é, certamente, o nível de competitividade, porque as licitações estaduais e federais costumam ter um número maior de empresas concorrendo. Além disso, a Lei já vem colaborando para criar melhores condições de competição entre empresas de todos os portes, a fim de garantir o princípio de isonomia. Lembrando que os Microempreendedores individuais também podem concorrer às licitações. Assim, as licitações em prefeituras podem ser muito vantajosas para os MEIs e pequenas empresas, gerando boas oportunidades de crescimento e otimização do fluxo de caixa.

Saiba Mais

Além deste conteúdo sobre licitação em prefeituras, fique por dentro também das boas razões para se tornar um fornecedor dos órgãos públicos. Você também pode entrar em contato com a equipe do COMPRAS BR e obter um ponto de vista especializado sobre as licitações.

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